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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Controle de Constitucionalidade e a Proteção dos Direitos Fundamentais: Análise das decisões do STF
Autor(es): CLAUDIO PEREIRA RAMOS
Primeiro orientador: GUSTAVO SANTIAGO TORRECILHA CANCIO
Resumo: O controle de constitucionalidade é um mecanismo essencial para garantir a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Este artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade, com foco em decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e no controle difuso, especialmente no que tange à transcendência dos motivos determinantes e à abstrativização do controle difuso. A pesquisa busca compreender como essas decisões contribuem para a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, destacando a importância do STF como guardião da Constituição e sua capacidade de adaptar o ordenamento jurídico às demandas sociais contemporâneas. A metodologia adotada consiste em uma análise qualitativa de casos representativos, com base na revisão de decisões do STF e na literatura especializada. Os resultados demonstram que o STF tem desempenhado um papel muito importante na proteção dos direitos fundamentais, especialmente em contextos de vulnerabilidade e desigualdade, como no reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas, na defesa dos direitos das mulheres e das crianças no ambiente de trabalho. Além disso, a abstrativização do controle difuso tem ampliado os efeitos das decisões, promovendo maior uniformidade e segurança jurídica.
Abstract: The control of constitutionality is an essential mechanism to guarantee the supremacy of the Constitution and the protection of fundamental rights in the Democratic State of Law. This article analyzes the role of the Federal Supreme Court (STF) in the control of constitutionality, focusing on decisions rendered in Direct Actions of Unconstitutionality (ADI), Declaratory Actions of Constitutionality (ADC), Allegations of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) and in diffuse control, especially with regard to the transcendence of determining motives and the abstraction of diffuse control. The research seeks to understand how these decisions contribute to the realization of fundamental rights in Brazil, highlighting the importance of the STF as guardian of the Constitution and its ability to adapt the legal system to contemporary social demands. The methodology adopted consists of a qualitative analysis of representative cases, based on the review of STF decisions and specialized literature. The results demonstrate that the STF has played a very important role in the protection of fundamental rights, especially in contexts of vulnerability and inequality, as well as in the recognition of the territorial rights of quilombola communities and in the defense of the rights of women and children in the workplace. In addition, the abstraction of diffuse control has amplified the effects of decisions, promoting greater uniformity and legal certainty
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade
Direitos fundamentais
STF
Abstrativização
Transcendência dos motivos determinantes.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13028
Data do documento: 2025
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