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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13024| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO À DESCONEXÃO E OS LIMITES DA AUTONOMIA DA VONTADE NO CONTRATO DE TELETRABALHO |
| Autor(es): | NANACHARA ALMEIDA DA SILVA |
| Primeiro orientador: | GUILHERME SAMPIERI SANTINHO |
| Resumo: | A expansão do teletrabalho pós-pandemia e a hiperconectividade aumentaram nas relações trabalhistas, evidenciando uma realidade nova com horários flexíveis e uma dinâmica diferente diante do desenvolvimento tecnológico. Nesse cenário, o direito à desconexão aparece como um instrumento essencial à preservação da saúde, da dignidade e do bem-estar do trabalhador, assegurando o descanso e a desconexão do serviço. Mesmo sendo fundamental, o sistema jurídico brasileiro ainda não tem uma lei específica sobre o direito à desconexão, mostrando uma falha na legislação. A importância desta pesquisa reside na violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente no tocante ao teletrabalho, em decorrência da falta de regulamentação própria. Este estudo analisa criticamente os efeitos do vazio normativo em questão, com ênfase em quais sejam os limites da autonomia contratual em relação à proteção necessária dos direitos fundamentais do trabalhador. Pretende-se investigar, em especial, de que modo a lacuna do legislador em relação ao direito à desconexão do trabalhador acaba enfraquecendo as garantias constitucionais e trabalhistas, ao propiciar jornadas de trabalho desproporcionais e contratos que, sob a exteriorização de autonomia, ferem a dignidade e a saúde do trabalhador. A pesquisa se justifica em função da quantidade de direitos fundamentais desrespeitados em razão da hiperconexão e do permanente dever de estar disponível, situação que aparece refletida no aumento de ações judiciais. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e análise da legislação, tendo especial enfoque nos estudos doutrinários, documentos oficiais e decisões voltadas ao direito. Analisou-se a legislação brasileira e os projetos de lei em trâmite. Constatou-se que a omissão normativa compromete a eficácia da proteção do trabalho, sobretudo no teletrabalho, onde a autonomia do contrato tornou-se instrumento de despojo dos direitos irrenunciáveis do trabalhador. Portanto, evidencia-se a necessidade de se dispor de uma lei geral e efetiva que contemple o direito à desconexão, a fim de evitar a naturalização de condutas abusivas nas novas formas de organização do trabalho. |
| Abstract: | The post-pandemic expansion of teleworking and hyperconnectivity have increased labor relations, revealing a new reality with flexible schedules and a different dynamic in the face of technological development. In this scenario, the right to disconnect appears as an essential instrument for preserving the health, dignity, and well-being of workers, ensuring rest and disconnection from work. Despite being fundamental, the Brazilian legal system still lacks a specific law on the right to disconnect, demonstrating a legislative flaw. The importance of this research lies in the violation of workers' fundamental rights, especially regarding teleworking, due to the lack of appropriate regulations. This study critically analyzes the effects of this regulatory vacuum, with an emphasis on the limits of contractual autonomy in relation to the necessary protection of workers' fundamental rights. The aim is to investigate, in particular, how the legislative gap regarding the worker's right to disconnect ultimately weakens constitutional and labor guarantees by fostering disproportionate working hours and contracts that, under the guise of autonomy, harm the dignity and health of workers. The research is justified by the number of fundamental rights violated due to yperconnectivity and the constant obligation to be available, a situation reflected in the increase in lawsuits. The methodology used was bibliographical research and legislative analysis, with a special focus on doctrinal studies, official documents, and legal decisions. Brazilian legislation and pending bills were analyzed. It was found that regulatory omissions compromise the effectiveness of labor protection, especially in telework, where contractual autonomy has become a tool for stripping workers of their inalienable rights. Therefore, there is a clear need to have a general and effective law that encompasses the right to disconnect, in order to avoid the naturalization of abusive behavior in new forms of work organization. |
| Palavras-chave: | Autonomia da vontade Direito à desconexão Omissão legislativa Saúde do trabalhador Teletrabalho. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13024 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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