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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12819| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O Direito Autoral como expressão da propriedade intelectual e da liberdade de expressão na indústria musical. |
| Autor(es): | ISABELLA DE BRITO REBOUÇAS |
| Primeiro orientador: | VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES |
| Resumo: | Este estudo investiga os fundamentos, desafios e transformações do direito autoral brasileiro frente ao avanço das plataformas digitais. A pesquisa tem por objetivo analisar o direito autoral como expressão jurídica da propriedade intelectual e da liberdade de expressão, considerando os desdobramentos concretos desse instituto no contexto da indústria musical. O estudo parte do arcabouço legal baseado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.610/1998, abordando direitos morais e patrimoniais, além das limitações legais para usos educacionais, culturais e jornalísticos. Analisa as mudanças na criação, distribuição e monetização das obras intelectuais no ambiente digital, evidenciando a fragilidade do modelo de gestão coletiva do ECAD e a concentração econômica nas grandes gravadoras. Discute-se a tensão entre proteção autoral, liberdade de expressão, acesso à cultura e inovação tecnológica, ressaltando a necessidade urgente de atualização legislativa para reconhecer práticas legítimas como o uso transformativo e o remix cultural. Propõe-se a implementação de mecanismos regulatórios transparentes e políticas públicas que fomentem a valorização dos criadores independentes, visando um sistema autoral alinhado aos princípios democráticos e à promoção da diversidade cultural no Brasil. A metodologia aplicada foi a dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica. |
| Abstract: | This study investigates the foundations, challenges, and transformations of Brazilian copyright law in the face of advancing digital platforms. The research aims to analyze copyright as a legal expression of intellectual property and freedom of expression, considering the practical developments of this institution within the context of the music industry. The study begins with the legal framework based on the 1988 Federal Constitution and Law No. 9,610/1998, addressing both moral and economic rights, as well as the legal limitations for educational, cultural, and journalistic uses. It analyzes the changes in the creation, distribution, and monetization of intellectual works in the digital environment, highlighting the fragility of the ECAD's collective management model and the economic concentration among major record labels. The text discusses the tension between copyright protection, freedom of expression, access to culture, and technological innovation. It emphasizes the urgent need for legislative updates to recognize legitimate practices such as transformative use and cultural remixing. The study proposes the implementation of transparent regulatory mechanisms and public policies that encourage the appreciation of independent creators, aiming for a copyright system aligned with democratic principles and the promotion of cultural diversity in Brazil. The methodology applied was deductive, through a literature review. |
| Palavras-chave: | direito autoral plataformas digitais gestão coletiva reforma legislativa diversidade cultural |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12819 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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