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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Cotas Raciais e a Representatividade Negra no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Autor(es): DANILLO RANIERY GOMES DE CARVALHO
Primeiro orientador: TIAGO FUCHS MARINO
Resumo: O presente artigo analisa o impacto do racismo na vida da população negra e a evidente necessidade da promoção da igualdade material, com foco nas leis de ações afirmativas para implementação das cotas raciais em concursos públicos. Dentro dessa conjuntura, a pesquisa se debruça sobre a seguinte questão: Como o racismo dificulta/impede o acesso da população negra a cargos e empregos públicos? Para responder tal questionamento, o trabalho adota o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial, conceituando as formas de racismo existentes no país, discorrendo sobre a aplicação das legislações de ações afirmativas, revelando ainda a posição da Corte Constitucional sobre a Lei de Cotas no serviço público e averiguando a representatividade negra na justiça estadual de Mato Grosso do Sul. A investigação se justifica diante do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 10: redução das desigualdades. Como resultado, conclui-se que o racismo é um dos fatores que ajuda a promover a sub-representatividade negra no serviço público e que é necessária a continuidade das políticas e ações afirmativas, para consecução da igualdade material e aumento da representatividade negra em cargos e espaços de poder e prestígio.
Abstract: This article analyzes the impact of racism on the lives of the Black population and the evident need to promote material equality, focusing on affirmative action laws for the implementation of racial quotas in public service exams. Within this context, the research addresses the following question: How does racism hinder/prevent access by the Black population to public office and jobs? To answer this question, the work adopts the deductive method, through a review of the literature and case law, conceptualizing the forms of racism existing in the country, discussing the application of affirmative action legislation, also revealing the Constitutional Court's position on the Public Service Quota Law and examining Black representation in the Mato Grosso do Sul state judiciary. The research is justified by Sustainable Development Goal No. 10: reducing inequalities. As a result, it is concluded that racism is one of the factors that helps promote Black underrepresentation in public service and that the continuation of affirmative policies and actions is necessary to achieve material equality and increase Black representation in positions and spaces of power and prestige.
Palavras-chave: Direito Constitucional
Racismo
Igualdade
Ações Afirmativas
Poder Judiciário
Estado de Mato Grosso do Sul.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12815
Data do documento: 2025
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