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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12810
Tipo: | Dissertação |
Título: | TRÁFICO DE PESSOAS EM MATO GROSSO DO SUL: Uma Abordagem Jurídica e de Direitos Humanos com Ênfase em Propostas Legislativas |
Autor(es): | CRISTIANE MARTINS VIEGAS DE OLIVEIRA |
Primeiro orientador: | Vladmir Oliveira da Silveira |
Resumo: | O presente trabalho tem como tema o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Mato Grosso do Sul, abordando o conceito de tráfico de pessoas, perfil de vítimas e aliciadores, e propondo diretrizes legislativas e políticas públicas para enfrentamento da prática criminosa no estado. A escolha do tema se justifica pela elevada incidência de tráfico de pessoas no Brasil, particularmente em regiões de fronteira, como o Estado de Mato Grosso do Sul, cuja posição geográfica estratégica facilita o escoamento transnacional de vítimas. Apesar dos avanços normativos, como a Lei nº 13.344/2016, constata-se a inexistência de um plano estadual estruturado e efetivo no combate a esse tipo de crime no estado, o que revela uma lacuna crítica nas políticas públicas locais e uma vulnerabilidade sistemática da população fronteiriça. O objetivo geral é elaborar um modelo de Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para o Estado Mato Grosso do Sul. Como objetivos específicos, a pesquisa busca: (i) analisar a evolução conceitual e legislativa do tráfico de pessoas no Brasil; (ii) identificar o perfil das vítimas e aliciadores no contexto brasileiro e sul-mato-grossense; (iii) mapear rotas e práticas do tráfico internacional a partir do Brasil; (iv) avaliar políticas públicas existentes; e (v) propor uma estrutura legislativa e institucional aplicável ao estado. Também como objetivo apresentar algumas propostas de projetos de lei pertinentes à tema. Como metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com método dedutivo e revisão bibliográfica e documental. Foram utilizados dados oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relatórios da Embaixada dos EUA, do SmartLab (Observatório de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas), normas jurídicas nacionais e internacionais, e estudos acadêmicos sobre o tema. Também foram analisados planos nacionais de enfrentamento e experiências estaduais, como o plano paulista, que serviu de modelo para a proposta final apresentada. A análise revelou que o Estado de Mato Grosso do Sul, apesar de sua vulnerabilidade geopolítica ao tráfico de pessoas, não dispõe de plano estadual estruturado. Identificou-se a predominância da exploração laboral sobre a exploração sexual no país, embora ambas permaneçam expressivas. A ausência de articulação entre órgãos públicos e de mecanismos de coleta e monitoramento de dados compromete a efetividade das ações locais. O estudo apresentou uma proposta detalhada de plano estadual, com eixos de prevenção, repressão e assistência às vítimas, integrando recomendações internacionais e adequações regionais, inclusive a formalização e fortalecimento institucional do CETRAP/MS. Conclui-se que o enfrentamento ao tráfico de pessoas exige políticas públicas integradas, interinstitucionais e intersetoriais, adaptadas às especificidades regionais. A implementação de um plano estadual para Estado de Mato Grosso do Sul, nos moldes propostos, constitui uma estratégia viável e necessária para consolidar uma resposta pública eficaz à violação sistemática de direitos humanos associada ao tráfico de pessoas. O plano proposto oferece diretrizes práticas e jurídicas que visam não apenas a repressão do crime, mas sobretudo a proteção das vítimas e a prevenção de novas ocorrências. |
Abstract: | This paper addresses the issue of Combating Human Trafficking in Mato Grosso do Sul, addressing the concept of human trafficking, the profile of victims and recruiters, and proposing legislative guidelines and public policies to combat this crime in the state. The choice of this topic is justified by the high incidence of human trafficking in Brazil, particularly in border regions such as the state of Mato Grosso do Sul, whose strategic geographic location facilitates the transnational flow of victims. Despite regulatory advances, such as Law No. 13,344/2016, there is a lack of a structured and effective state plan to combat this type of crime in the state, revealing a critical gap in local public policies and the systematic vulnerability of the border population. The overall objective is to develop a model State Plan to Combat Human Trafficking for the state of Mato Grosso do Sul. The specific objectives of this research are: (i) to analyze the conceptual and legislative evolution of human trafficking in Brazil; (ii) identify the profile of victims and recruiters in the Brazilian and Mato Grosso do Sul contexts; (iii) map international trafficking routes and practices originating from Brazil; (iv) evaluate existing public policies; and (v) propose a legislative and institutional framework applicable to the state. The research also aims to present several bill proposals relevant to the topic. The methodology adopted is a qualitative, applied approach, with a deductive method and a bibliographic and documentary review. Official data from the Ministry of Justice and Public Security, reports from the U.S. Embassy, SmartLab (Observatory of Slave Labor and Human Trafficking), national and international legal standards, and academic studies on the topic were used. National combat plans and state experiences were also analyzed, such as the São Paulo plan, which served as a model for the final proposal. The analysis revealed that the state of Mato Grosso do Sul, despite its geopolitical vulnerability to human trafficking, lacks a structured state plan. The predominance of labor exploitation over sexual exploitation was identified in the country, although both remain significant. The lack of coordination between public agencies and data collection and monitoring mechanisms compromises the effectiveness of local actions. The study presented a detailed proposal for a state plan, with areas of prevention, repression, and victim assistance, integrating international recommendations and regional adaptations, including the formalization and institutional strengthening of CETRAP/MS. The conclusion is that combating human trafficking requires integrated, inter-institutional, and intersectoral public policies, adapted to regional specificities. The implementation of a state plan for the state of Mato Grosso do Sul, along the proposed lines, constitutes a viable and necessary strategy to consolidate an effective public response to the systematic human rights violations associated with human trafficking. The proposed plan offers practical and legal guidelines aimed not only at repressing the crime, but above all at protecting victims and preventing further occurrences. |
Palavras-chave: | Táfico de Pessoas Direitos Humanos |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12810 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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