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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12793
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | DOS CRIMES CONTRA A HONRA NO ESPAÇO DIGITAL SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS |
Autor(es): | ANA CARLA DE ALMEIDA BRAIANI |
Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os crimes contra a honra praticados no espaço digital sob o enfoque dos direitos humanos. Com o avanço da tecnologia e a expansão das redes sociais, surgiram novos desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à proteção da dignidade da pessoa humana frente à calúnia, injúria e difamação. A pesquisa utiliza metodologia de caráter dedutiva, descritiva, bibliográfica e documental. Abordou a evolução histórica dos direitos humanos, destacando sua relação com a honra e a liberdade de expressão, bem como o papel da Constituição Federal de 1988, do Código Penal, do Código Civil, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Também foram analisadas decisões judiciais recentes, inclusive o debate dos temas 533 e 987 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Como resultado, constatou- se que embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela encontra limites quando viola a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana, sendo imprescindível a responsabilização civil e penal dos agentes que praticam ilícitos no ambiente virtual. |
Abstract: | The present work has the general objective of analyzing crimes against honor committed in the digital space from the perspective of human rights. With the advancement of technology and the expansion of social networks, new legal challenges have emerged, especially regarding the protection of human dignity in the face of slander, insult, and defamation. The research adopts a deductive, descriptive, bibliographic, and documentary methodology. It addresses the historical evolution of human rights, highlighting their relationship with honor and freedom of expression, as well as the role of the Federal Constitution of 1988, the Penal Code, the Civil Code, the Internet Civil Framework (Law No. 12.965/2014), and the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018). Recent court decisions were also analyzed, including the debate on general repercussion themes 533 and 987 in the Federal Supreme Court. As a result, it was found that although freedom of expression is a fundamental right, it encounters limits when it violates honor, image, and human dignity, making civil and criminal liability of those who commit unlawful acts in the virtual environment indispensable. |
Palavras-chave: | Direitos humanos Espaço Digital Crimes contra a honra Calúnia injúria e difamação. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12793 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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