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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DIREITO AERONÁUTICO: RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES E INCIDENTES AÉREOS
Autor(es): EMMANUEL MONTALVÃO LEITE
Primeiro orientador: PRISCILA TINELLI PINHEIRO
Resumo: Este estudo investiga a responsabilidade civil em acidentes e incidentes aéreos, com foco na evolução do direito aeronáutico no Brasil e internacionalmente. O objetivo é analisar como as legislações, como o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção
Abstract: This study investigates civil liability in aircraft accidents and incidents, focusing on the evolution of aeronautical law in Brazil and internationally. The objective is to analyze how legislation, such as the Brazilian Aeronautical Code and the Montreal Convention, addresses liability in air transport, particularly strict liability. The methodology adopted includes a bibliographic analysis of legal texts and case law, providing a critical view of the application of these norms. The main results highlight the need for constant regulatory updates to ensure operational safety and victim protection. The study concludes that balancing consumer rights and airline obligations is essential for the safe evolution of the sector.
Palavras-chave: Direito Aeronáutico
Responsabilidade Civil
Acidentes Aéreos
Convenção de Montreal e Transporte Aéreo.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12775
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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