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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Ciclo Completo de Polícia - A Possibilidade de Elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar
Autor(es): CLEISON SOARES DA SILVA BENITES
Primeiro orientador: FRANCISCO ILIDIO FERREIRA ROCHA
Resumo: Este trabalho tem como escopo discutir a divisão das atribuições constitucionais da Polícia Militar e da Polícia Civil, bem como demonstrar a possibilidade jurídica de que aquela instituição elabore Termos Circunstanciados de Ocorrência, direcionando todo o sistema policial à lógica do Ciclo Completo de Polícia. Para isso, considerando a abstração inerente às interpretações jurídicas, foi utilizado o método teórico, com fundamento não apenas na revisão bibliográfica, mas também na análise de artigos científicos e jurisprudências. Em suma, restou demonstrado que a adoção desse modelo policial, com espeque na simplicidade do Termo Circunstanciado de Ocorrência, nos princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais e na interpretação doutrinária e jurisprudencial ampla da expressão “autoridade policial”, encontra respaldo a possibilidade jurídica da Polícia Militar lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência. Dessa forma, a segurança pública, de modo geral, será marcada por maior eficiência e efetividade, ampliando, consequentemente, a sensação de segurança e ordem pública para os cidadãos.
Abstract: This work aims to discuss the division of constitutional responsibilities between the State Military Police and the Civil Police, as well as to demonstrate the legal possibility that the former institution may draft Circumstantial Occurrence Reports, directing the entire police system toward the logic of the Full-service police. For this purpose, considering the abstraction inherent to legal interpretations, the theoretical method was employed, based not only on a bibliographic review but also on the analysis of scientific articles and jurisprudence. In short, it was demonstrated that the adoption of this police model, supported by the simplicity of the Circumstantial Occurrence Report, the guiding principles of the Special Criminal Courts, and the broad doctrinal and jurisprudential interpretation of the term “police authority,” finds legal backing for the State Military Police to draft Circumstantial Occurrence Reports. Thus, public security, in general, will be marked by greater efficiency and effectiveness, consequently enhancing the sense of security and public order for citizens.
Palavras-chave: Ciclo Completo de Polícia. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Juizados Especiais Criminais. Autoridade Policial.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12679
Data do documento: 2025
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