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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12660
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | OS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 08 DE JANEIRO E OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS: Análise dos desafios encontrados diante da responsabilização penal individual em crimes cometidos por multidões à luz dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. |
Autor(es): | JOARA APARECIDA MENDONÇA DE OLIVEIRA |
Primeiro orientador: | FRANCISCO ILIDIO FERREIRA ROCHA |
Resumo: | Diante da repercussão dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, na sede dos Três Poderes, em Brasília, o presente trabalho apresenta uma análise dos desafios enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilização penal nos crimes perpetrados por multidões, os chamados crimes multitudinários. A partir de uma revisão bibliográfica o estudo encontra-se embasado na seguinte questão: “Quais são os desafios enfrentados para individualizar a responsabilidade penal no contexto dos crimes multitudinários?”. Diante dessa premissa, a pesquisa debruça-se inicialmente analisando o contexto histórico, político e social que culminou nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023, descrevendo os principais acontecimentos do caso. Em sequência, discorre sobre o conceito de crimes multitudinários e suas particularidades jurídicas, bem como sobre a responsabilidade penal diante desses delitos. Por fim, a última seção dedicou-se à análise dos desafios enfrentados pelo Direito Penal e Processual Penal quanto à dificuldade de individualização das condutas dos participantes, em razão dos limites probatórios encontrados nesses cenários, em apreço as disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que, apesar dos crimes multitudinários desafiarem a estrutura penal atual, a responsabilização deve respeitar os princípios constitucionais da culpabilidade, da individualização da pena e da presunção de inocência. |
Abstract: | In light of the repercussions of the anti-democratic acts that took place on January 8, 2023, at the headquarters of the Three Branches of Government in Brasília, this paper presents an analysis of the challenges faced by the Brazilian legal system in assigning criminal liability for offenses committed by crowds, the so-called multitudinous crimes. Based on a bibliographic review, the study is grounded in the following research question: “What are the challenges in individualizing criminal responsibility within the context of multitudinous crimes?” Guided by this premise, the research initially examines the historical, political, and social context that led to the anti-democratic acts of January 8, 2023, describing the main events of the case. Subsequently, it discusses the concept of multitudinous crimes and their legal particularities, as well as the attribution of criminal responsibility in such cases. Finally, the last section is devoted to analyzing the challenges faced by Criminal Law and Criminal Procedure Law regarding the difficulty of individualizing the conduct of participants, due to evidentiary limitations inherent to these scenarios, in accordance with the provisions of Brazilian law. The study concludes that, although multitudinous crimes pose challenges to the current criminal framework, any attribution of responsibility must respect the constitutional principles of culpability, individualized sentencing, and the presumption of innocence. |
Palavras-chave: | Atos Antidemocráticos Crimes Multitudinários Responsabilidade Penal Individualização da Conduta Limitação Probatória. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12660 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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