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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise acerca da aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crimes Pedopornográficos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor(es): CARLOS EDUARDO FEDERIZZI MARTINS
Primeiro orientador: FRANCISCO ILIDIO FERREIRA ROCHA
Resumo: Diante do advento do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro a partir da instituição da Lei n. 13.964/2019, o presente trabalho apresenta uma análise acerca da adequação do referido instrumento nos crimes de pornografia infantil dispostos entre os artigos 241-A a 241-D no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Nesse sentido, o estudo se concentrará em análises bibliográficas a fim de apreciar se a aplicação do instituto despenalizador se revela suficiente para a reprovação dos crimes pedopornográficos. Diante disso, a pesquisa se debruça inicialmente na análise conceitual e histórica do Acordo de Não Persecução Penal, apresentando os principais requisitos para a celebração do negócio, além de discriminar e pormenorizar os delitos pedopornográficos que, inicialmente, seriam elegíveis para a aplicação do instituto. Em seguida, discorre acerca da Tutela Constitucional de Crianças e Adolescentes, apresentando ainda os tratados internacionais que disciplinam o combate ativo à Pornografia Infantil, além disso, abordou acerca da rigorosidade da norma constitucional que discorre sobre o enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil. Por fim, a derradeira seção focou em analisar a reprovabilidade acentuada dos crimes de pornografia infantil, haja vista o grande valor atribuído ao bem jurídico tutelado. Concluiu-se que, malgrado formalmente os delitos sejam elegíveis ao ANPP, a aplicação deste se mostra insuficiente para a reprovação e repressão da conduta delituosa, tendo em vista que a celebração do instrumento vai de encontro aos ditames constitucionais rigorosos que tratam da proteção infanto-juvenil, além de desconsiderar o elevado grau de reprovabilidade atribuído aos delitos.
Abstract: Given the advent of the Criminal Non-Prosecution Agreement in the Brazilian legal system following the enactment of Law No. 13,964/2019, this paper presents an analysis of its suitability for child pornography crimes stipulated in Articles 241-A to 241-D of the Child and Adolescent Statute (Law No. 8,069/1990). Therefore, the study will focus on bibliographical analyses to assess whether the application of the decriminalizing instrument is sufficient to disapprove child pornography crimes. Therefore, the research initially focuses on the conceptual and historical analysis of the Non-Prosecution Agreemente, presenting the main requirements for entering into such an agreement, in addition to discriminating and detailing the child pornography offenses that would initially be eligible for application of the instrument. It then discusses the Constitutional Protection of Children and Adolescents, presenting international treaties that regulate the active fight against Child Pornography. Furthermore, it addressed the rigor of the constitutional provision addressing the sexual exploitation of children and adolescents Finally, the final section focused on analyzing the significant reprehensibility of child pornography crimes, given the significant value attributed to the protected legal interest. The conclusion was that, although the offenses are formally eligible for the ANPP, its application is insufficient to condemn and repress criminal conduct, given that the execution of the instrument contravenes the strict constitutional provisions governing the protection of children and adolescents, in addition to disregarding the high degree of reprehensibility attributed to the crimes.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal
Pornografia Infantil
Reprovabilidade
Rigorosidade da norma constitucional
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12637
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPCX)

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