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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12559
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | EXTRAJUDICIALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO |
Autor(es): | SARAH CASTELO VANELI |
Primeiro orientador: | BRUNO CALIFE DOS SANTOS |
Resumo: | A extrajudicialização dos procedimentos especiais visa aliviar o ônus o Poder Judiciário, permitindo que questões como divórcio consensual, inventário e partilha de bens sejam resolvidas administrativamente, fenômeno que se alinha diretamente ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao agilizar a solução dos casos sem intervenção judicial o que também se amolda ao escopo da desburocratização de procedimentos antes exclusivos do Judiciário em conformidade com a principiologia do Direito Processual Civil contemporâneo que prestigia formas alternativas de resolução de demandadas, contribuindo para a materialização do direito fundamental à duração razoável do processo e ainda reduzindo significativamente prazos e custos processuais. |
Abstract: | The extrajudicialization of special procedures aims to alleviate the burden on the Judiciary by allowing matters such as consensual divorce, probate proceedings, and property division to be resolved administratively, this phenomenon is directly aligned with the principle of the reasonable duration of proceedings, as enshrined in Article 5, item LXXVIII, of the Brazilian Federal Constitution, by expediting case resolution without judicial intervention, extrajudicialization also supports the broader goal of reducing bureaucratic hurdles in matters previously reserved for the courts, this shift reflects the principles of contemporary Civil Procedure, which promote alternative dispute resolution mechanisms, contributing to the realization of the fundamental right to a timely process while significantly reducing both timeframes and procedural costs. |
Palavras-chave: | Extrajudicialização procedimentos especiais celeridade processual. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12559 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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