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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12430| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO CIVIL NA SUPERAÇÃO DAS LACUNAS DAS NORMAS TRABALHISTAS: MECANISMOS COMPLEMENTARES NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ESCRAVO |
| Autor(es): | PAULA CRISTAL PEREIRA DA SILVA |
| Primeiro orientador: | CAMILO HENRIQUE SILVA |
| Resumo: | O presente estudo analisa as limitações das normas trabalhistas no combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil e investiga de que modo o Direito Civil pode complementar a proteção dos trabalhadores. Embora o artigo 149 do Código Penal criminalize práticas análogas à escravidão, lacunas legislativas e dificuldades na fiscalização impedem a erradicação plena dessa violação de direitos humanos. A pesquisa evidencia que as normas trabalhistas, apesar de fundamentais, não são suficientes para abranger todas as formas de exploração, sobretudo nas etapas iniciais do processo exploratório. A partir da análise dos institutos da responsabilidade civil, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, demonstra-se que o Direito Civil oferece mecanismos eficazes de prevenção, reparação e dissuasão, fortalecendo a proteção dos trabalhadores. Conclui-se que a atuação integrada entre os diversos ramos do Direito, aliada à efetivação das políticas públicas e à conscientização social, é essencial para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Palavras-chave: Direito Civil; Direito do Trabalho; Trabalho escravo; Responsabilidade civil; Função social do contrato; Proteção aos trabalhadores. |
| Abstract: | This study analyzes the limitations of labor laws in combating contemporary slave labor in Brazil and investigates how Civil Law can complement the protection of workers. Although Article 149 of the Brazilian Penal Code criminalizes practices analogous to slavery, legislative gaps and enforcement difficulties prevent the full eradication of this human rights violation. The research shows that labor regulations, although fundamental, are insufficient to cover all forms of exploitation, especially during the initial stages of the exploratory process. Based on the analysis of civil liability, the social function of the contract, and good faith principles, it is demonstrated that Civil Law offers effective mechanisms for prevention, reparation, and deterrence, strengthening workers' protection. It is concluded that integrated action between different branches of law, combined with the implementation of public policies and social awareness, is essential to eradicate contemporary slave labor in Brazil. Keywords: Civil Law; Labor Law; Slave labor; Civil liability; Social function of contracts; Worker protection. |
| Palavras-chave: | Direito Civil Direito do Trabalho Trabalho escravo Responsabilidade civil Função social do contrato Proteção aos trabalhadores. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12430 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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