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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12306| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ASTREINTES: ANÁLISE COMPARATIVA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO, ITALIANO E FRANCÊS |
| Autor(es): | PEDRO HENRIQUE PAPASIDERO PAVAN |
| Primeiro orientador: | LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO |
| Resumo: | O presente trabalho compara o instituto das astreintes nos ordenamentos brasileiro, italiano e francês. Trata-se de instrumento destinado a compelir o devedor ao adimplemento específico de obrigações de fazer. |
| Abstract: | The present work compares the astreintes in the Brazilian, Italian, and French legal systems. It is a mechanism intended to compel the debtor to specifically perform obligations to do. |
| Palavras-chave: | Astreintes Direito Comparado Brasil Itália França |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12306 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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