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dc.creatorPEDRO HENRIQUE PAPASIDERO PAVAN-
dc.date.accessioned2025-07-17T20:35:22Z-
dc.date.available2025-07-17T20:35:22Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12306-
dc.description.abstractThe present work compares the astreintes in the Brazilian, Italian, and French legal systems. It is a mechanism intended to compel the debtor to specifically perform obligations to do.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAstreintes-
dc.subjectDireito Comparado-
dc.subjectBrasil-
dc.subjectItália-
dc.subjectFrança-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleASTREINTES: ANÁLISE COMPARATIVA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO, ITALIANO E FRANCÊSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO-
dc.description.resumoO presente trabalho compara o instituto das astreintes nos ordenamentos brasileiro, italiano e francês. Trata-se de instrumento destinado a compelir o devedor ao adimplemento específico de obrigações de fazer.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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