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Tipo: Dissertação
Título: PROMESSAS UTÓPICAS E DEMOCRACIA: EFEITOS ADVERSOS DA ASSUNÇÃO PREMATURA DE COMPROMISSOS CONSTITUCIONAIS
Autor(es): SHEINNI DA CRUZ OLIVEIRA DE FREITAS
Primeiro orientador: Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Resumo: O presente estudo tem como tema os efeitos adversos da assunção prematura de compromissos constitucionais, sobretudo a erosão da consciência constitucional e os possíveis impactos sobre a democracia e o desenvolvimento econômico, tendo surgido a partir da seguinte pergunta-problema: o reconhecimento de direitos no texto constitucional é algo integralmente positivo ou pode também gerar efeitos negativos? Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa consiste em analisar, criticamente, a concepção segundo a qual o reconhecimento de direitos no texto constitucional é sempre algo integralmente positivo, bem como investigar os efeitos adversos decorrentes do reconhecimento formal de direitos constitucionais não efetivados. Ademais, a escolha do tema se justifica por sua pouca abordagem, assim como pelos impactos que os efeitos adversos ora tratados geram no sistema jurídico-normativo nacional. Para o cumprimento dos objetivos acima descritos, voltados à exploração e à descrição, escolheu-se o método analítico, tomando-se, como enfoque, o dogmático. Demais disso, promoveu-se uma abordagem qualitativa e teórica, com a realização de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, conclui-se que a enunciação de direitos no corpo constitucional, desacompanhada de sua implementação prática, produz resultados colaterais, normalmente não previstos nem desejados. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu corpo diversos direitos fundamentais, vários deles dependentes de ação estatal para serem concretizados. Muito se fala acerca do processo de efetivação desses direitos, cobrando-se do Estado o agir necessário para garantir aos cidadãos condições dignas de existência. Pouco se fala, contudo, dos custos envolvidos nesse processo. Todo direito tem custos, sendo alguns deles mais dispendiosos do que outros. A realidade do Estado e a da sociedade brasileira são incompatíveis com muitas das disposições feitas pelo legislador constituinte, já que, numa perspectiva de valorização da dignidade da pessoa humana e de rechaço ao regime autoritário que a antecedeu, a Constituição Federal de 1988 acabou assumindo, de forma prematura, certos compromissos constitucionais. Dessa situação, decorrem diversos efeitos colaterais, que afetam diretamente a democracia e até mesmo o desenvolvimento econômico sustentável. Registre-se, por fim, que o que efetivamente se busca, por meio do presente estudo, é que se desenvolva, entre os estudiosos do direito e até mesmo na sociedade, a consciência de que a celebração inicial de compromissos constitucionais é sim importante, mas deve ser feita com a devida cautela, isto é, de forma prudente e razoável, uma vez que, a depender do que vem depois disso, os resultados podem ser bastante desagradáveis.
Abstract: The present study has as its theme the adverse effects of prematurely assuming constitutional commitments, especially the erosion of constitutional awareness and the possible impacts on democracy and economic development, having arisen from the following question-problem: is the recognition of rights in the constitutional text something entirely positive or can it also generate negative effects? In this sense, the objective of this research is to critically analyze the concept according to which the recognition of rights in the constitutional text is always something entirely positive, as well as to investigate the adverse effects resulting from the formal recognition of constitutional rights that have not been implemented. Furthermore, the choice of the theme is justified by its limited coverage, as well as by the impacts that the adverse effects discussed here generate in the national legal-normative system. In order to fulfill the objectives described above, aimed at exploration and description, the analytical method was chosen, taking the dogmatic approach as a focus. In addition, a qualitative and theoretical approach was promoted, with the performance of bibliographic and documentary research. As a result, it is concluded that the enunciation of rights in the constitutional body, without their practical implementation, produces collateral results, usually neither foreseen nor desired. In fact, the Federal Constitution of 1988 enshrined in its body several fundamental rights, many of which depend on state action to be implemented. Much is said about the process of implementing these rights, demanding that the State take the necessary action to guarantee citizens dignified living conditions. Little is said, however, about the costs involved in this process. Every right has costs, some of which are more expensive than others. The reality of the State and of Brazilian society are incompatible with many of the provisions made by the constituent legislator, since, from a perspective of valuing human dignity and rejecting the authoritarian regime that preceded it, the Federal Constitution of 1988 ended up assuming, prematurely, certain constitutional commitments. This situation has several side effects that directly affect democracy and even sustainable economic development. Finally, it should be noted that what is effectively sought through this study is to develop, among legal scholars and even in society, an awareness that the initial celebration of constitutional commitments is indeed important, but it must be done with due caution, that is, in a prudent and reasonable manner, since, depending on what comes after that, the results can be quite unpleasant.
Palavras-chave: Democracia
Constituição
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12117
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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