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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11951
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: ÔNUS DA PROVA PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM RESCISÃO INDIRETA MOTIVADA PELO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO |
Autor(es): | MARIA ATSUE MORIBE |
Primeiro orientador: | TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO |
Resumo: | A presente monografia analisa a distribuição do ônus da prova nas ações trabalhistas que envolvem pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho motivado por assédio sexual no ambiente laboral. O estudo contextualiza a dificuldade enfrentada pelas vítimas na comprovação do assédio e a importância da proteção à dignidade da pessoa humana. Justifica-se pela necessidade de garantir efetividade ao acesso à justiça e à reparação do dano moral decorrente dessa prática ilícita. O principal objetivo é compreender o entendimento jurisprudencial quanto à inversão do ônus probatório nesses casos, com base na teoria da aptidão para a prova. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica em doutrinas especializadas, análise de jurisprudências dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, além do exame estatístico de dados relativos à ocorrência do crime de assédio sexual e à rescisão indireta nas esferas penal e trabalhista. Conclui-se que a flexibilização da regra tradicional do ônus da prova, aliada à valorização dos direitos fundamentais no processo do trabalho, é essencial para viabilizar a responsabilização do agressor e assegurar justiça às vítimas. |
Abstract: | This monograph analyzes the distribution of the burden of proof in labor claims involving requests for indirect termination of the employment contract due to sexual harassment in the workplace. The study contextualizes the difficulties victims face in proving harassment and emphasizes the importance of protecting human dignity. It is justified by the need to ensure effective access to justice and compensation for moral damages arising from such unlawful conduct. The main objective is to understand the jurisprudential interpretation regarding the reversal of the burden of proof in these cases, based on the theory of aptitude for evidence. The adopted methodology consisted of bibliographic research in specialized legal literature, analysis of case law from Regional Labor Courts and the Federal Supreme Court, and statistical examination of data related to the incidence of sexual harassment and indirect termination in both criminal and labor courts. The study concludes that the flexibilization of the traditional rule on the burden of proof, combined with the enhancement of fundamental rights in labor procedures, is essential to ensure accountability of the offender and justice for victims. |
Palavras-chave: | Jurisprudência Ônus da prova Dano Moral Rescisão Indireta Assédio Sexual. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11951 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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