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dc.creatorLEONARDO LOPES DA SILVA-
dc.date.accessioned2025-05-12T23:27:03Z-
dc.date.available2025-05-12T23:27:03Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11881-
dc.description.abstractThis paper analyzes the unconstitutionality of the incidence of state-level ICMS taxes and municipal-level ISSQN taxes on equipment rental operations, based on legal grounds.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMS. ISSQN. Locação de equipamentos. Inconstitucionalidade. Princípio da legalidade estrita.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleINCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS E ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BRUNO MARINI-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a inconstitucionalidade da incidência dos impostos, ICMS, de caráter estadual e, do ISSQN, de caráter municipal, sobre operações de locação de equipamentos, com base nos fundamentos jurídicos.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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