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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: PORNOGRAFIA DA VINGANÇA: A INSUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO CIVIL E A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E APOIO ÀS VÍTIMAS
Autor(es): FRANCISLAINE VITóRIA ARRUDA PEREIRA
Primeiro orientador: MAISA DE SOUZA LOPES
Resumo: A pornografia de vingança, caracterizada pela divulgação não autorizada de material íntimo, tem causado danos irreparáveis às vítimas, especialmente no âmbito psicológico e social. Este trabalho, fundamentado em uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo, analisa a responsabilidade civil em casos de pornografia de vingança, destacando as limitações das legislações vigentes, como a Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet, no que diz respeito à reparação efetiva dos danos. A pesquisa discute a jurisprudência brasileira, que vem reconhecendo a gravidade desses casos e concedendo indenizações às vítimas, embora insuficientes para mitigar todos os danos sofridos. Ademais, propõe-se a implementação de políticas públicas que ofereçam apoio psicológico e social às vítimas, além de medidas legislativas mais eficazes para garantir a remoção rápida do conteúdo íntimo e a prevenção de novos casos.
Abstract: Revenge pornography, characterized by the unauthorized dissemination of intimate material, has caused irreparable harm to victims, particularly in psychological and social aspects. This paper, based on a qualitative literature review, analyzes civil liability in cases of revenge pornography, highlighting the limitations of current legislation, such as the Carolina Dieckmann Law and the Civil Rights Framework for the Internet, regarding effective damage reparation. The research discusses Brazilian jurisprudence, which has recognized the severity of these cases and awarded compensation to victims, although insufficient to fully mitigate the harm. Furthermore, it proposes the implementation of public policies offering psychological and social support to victims, along with more effective legislative measures to ensure the swift removal of intimate content and prevent future occurrences.
Palavras-chave: Pornografia de vingança
responsabilidade civil
direitos da personalidade
danos morais.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10903
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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