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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Financeirização e Controle Social: um estudo da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e Lei nº 14.197/2021 (Crimes contra o Estado Democrático de Direito)
Autor(es): PABLO POLESE DE QUEIROZ
Primeiro orientador: CAÍQUE RIBEIRO GALÍCIA
Resumo: O trabalho examina as bases teóricas e filosóficas que fundamentam as Leis nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e nº 14.197/2021 (Lei de Crimes Contra o Estado Democrático de Direito) no Brasil. Partindo da análise do Estado Democrático de Direito e suas ameaças, investigamos como essas legislações operam para garantir a estabilidade política e econômica, muitas vezes através de mecanismos punitivos e de controle social. Utilizando a criminologia crítica e teorias político-jurídicas clássicas, argumenta-se que, além de proteger as instituições democráticas, essas leis refletem tensões socioeconômicas agravadas pela financeirização da economia e do Estado. Articulando a análise das legislações, o contexto de elaboração e o fundamento filosófico e ideológico por detrás de suas concepções e objetivos profundos, a pesquisa explora o papel repressivo do Estado contra movimentos sociais e cidadãos que expressam dissidência política, promovendo uma reflexão sobre as implicações dessas normas jurídicas no contexto contemporâneo brasileiro.
Abstract: This study examines the theoretical and philosophical foundations underpinning Brazil's Laws nº 13.260/2016 (Anti-Terrorism Law) and nº 14.197/2021 (Law on Crimes Against the Democratic Rule of Law). Starting with an analysis of the threats to the democratic state, the study explores how these laws operate to ensure political and economic stability, often through punitive mechanisms and social control. Employing critical criminology and political-legal theories, it is argued that these laws, beyond protecting democratic institutions, reflect socio-economic tensions intensified by state financialization. Articulating the analysis of the legislation, the context of its drafting, and the philosophical and ideological foundations behind its deep-seated goals, this research explores the repressive role of the State against social movements and citizens who express political dissent, fostering reflection on the implications of these legal norms in the contemporary Brazilian context.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10876
Data do documento: 2024
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