A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS

Abstract

A presente pesquisa visa detalhar a formação e extinção dos contratos com enfoque naqueles regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, isto é, contratos de alienação fiduciária de bens móveis. Como objetivo principal, procura-se verificar se a teoria do adimplemento substancial é aplicável a este tipo de contrato. Tem-se como problemática: é possível afastar a busca e apreensão do bem móvel quando o devedor tiver adimplido com a maior parte do pagamento das parcelas definidas em contrato? Procurando responder tal questionamento, utilizou-se de revisão bibliográfica de livros, artigos e monografias, bem como jurisprudência. Notou-se que é inaplicável visto que a ação de busca e apreensão é um meio de forçar o cumprimento da obrigação contratual, portanto ao afastar a busca e apreensão do bem, as normas definidas no Decreto-Lei em comento perdem a sua finalidade.