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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10516| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O desrespeito às Regras de Bangkok no sistema prisional brasileiro. |
| Autor(es): | EDUARDA LIMA GADÊLHA |
| Primeiro orientador: | ANDREA FLORES |
| Resumo: | O presente artigo abordará o dilema da situação das prisões femininas no Brasil, especialmente no que tange ao respeito às recomendações de organizações internacionais e os parâmetros legais vigentes no ordenamento nacional e internacional. Este estudo tem como objetivo demonstrar a precariedade do sistema penitenciário e as violações estaduais dos direitos e garantias concedidos às mulheres no cumprimento de pena com base nas disposições constitucionais fundamentadas nas Regras de Bangkok. Busca-se no presente trabalho analisar o sistema prisional brasileiro e entender de que forma as garantias e direitos previstos nas Regras de Bangkok estão sendo implementados. Infere-se que muito pouco do que é previsto no ordenamento é efetivamente aplicado e respeitado e que nenhuma das penitenciárias femininas brasileiras funciona em pleno respeito aos parâmetros legais vigentes, considerando as Regras de Bangkok. |
| Abstract: | The present article will address the dilemma of the situation in female prisons in Brazil, specially when it comes to the respect to the recommendations of international organizations and the current legal parameters on the international and national legal systems. This study has the goal to demonstrate the precariousness of the penitentiary system and the statewide violations of the rights and guarantees granted to women during the serving of a sentence based on the constitutional provisions reasoned on the Bangkok Rules. It is aimed at the present work to analyze the Brazilian penitentiary system and understand in what ways the guarantees and rights laid on the Bangkok Rules are being executed. It is inferred that very little of what is laid on the legal system is effectively applied and respected and that none of the Brazilian female penitentiaries works with full respect to the current legal parameters, considering the Bangkok Rules. |
| Palavras-chave: | Sistema prisional feminino Regras de Bangkok Mulheres encarceradas Lei de Execução Penal |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10516 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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