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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10459
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO INFORMADO COMO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICA NA MEDICINA |
Autor(es): | CAROLINA MARQUES PINTO |
Primeiro orientador: | TATIANA AZAMBUJA UJACOW |
Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso de Direito ancora-se no recorte da matéria de Direito Médico, mais especificamente, no que diz respeito ao consentimento informado e sua aplicação na relação médico-paciente. Para isso, perpassa pelo aspecto histórico do surgimento do instituto. De maneira a lhe conferir tradução, busca-se o seu conceito formal. Reúne-se, ainda, no presente trabalho, as principais legislações aplicáveis, bem como o posicionamento jurisprudencial frente ao tema. Em sequência, discute-se como a ausência do consentimento informado age como fato gerador da responsabilidade civil e ética na medicina, concluindo-se que a autorização do paciente precisa ser precedida de informação por parte do médico de pontos importantes, tais como a indicação do procedimento, os riscos envolvidos e as alternativas terapêuticas, de modo que a decisão do paciente seja livre e consciente. Ao final, nota-se que o termo de consentimento livre e esclarecido, devidamente elaborado de acordo com as formalidades jurídicas necessárias e, presentes seus elementos essenciais, uma vez assinado, e desde que tenha ocorrido o dever de informação, atua como ferramenta de proteção, tanto dos direitos do médico, para sua plena atuação profissional, como do paciente, enquanto indivíduo titular de direitos juridicamente constituídos e protegidos. A fim de elucidar a todos os pontos supracitados, adota-se o método científico dedutivo sob enfoque teórico-metodológico dogmático e axiológico e paradigma epistemológico pós-positivista, com apoio na pesquisa bibliográfica e documental, do tipo exploratória e qualitativa. |
Abstract: | This Law Course Conclusion Paper is anchored in the subject of Medical Law, more specifically, with regard to informed consent and its application in the doctor-patient relationship. To do this, it goes through the historical aspect of the emergence of the institute. In order to give it translation, its formal concept is sought. This work also brings together the main applicable legislation, as well as the jurisprudential position on the topic. In sequence, it is discussed how the absence of informed consent acts as a triggering event for civil and ethical liability in medicine, concluding that the patient's authorization needs to be preceded by information from the doctor on important points, such as the indication of the procedure, the risks involved and the therapeutic alternatives, so that the patient's decision is free and conscious. In the end, it is noted that the free and informed consent form, duly drawn up in accordance with the necessary legal formalities and, with its essential elements present, once signed, and as long as the duty to provide information has occurred, acts as a protection tool , both the rights of the doctor, for his full professional performance, and of the patient, as an individual holding legally constituted and protected rights. In order to elucidate all the aforementioned points, the deductive scientific method is adopted under a dogmatic and axiological theoretical-methodological approach and a post-positivist epistemological paradigm, supported by bibliographic and documentary research, of an exploratory and qualitative type. |
Palavras-chave: | Direito Médico Consentimento Informado Autonomia da Vontade Responsabilidade Civil Responsabilidade Ética |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10459 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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