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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10458
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | ANÁLISE JURÍDICA DO SHARENTING E A RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DIANTE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL INFANTIL NAS MÍDIAS SOCIAIS |
Autor(es): | MAYSA NUNES BARBOSA VILELA |
Primeiro orientador: | TATIANA AZAMBUJA UJACOW |
Resumo: | O presente artigo tem por escopo analisar a prática do sharenting, principalmente em seu viés comercial, que consiste na superexposição da imagem e dos dados pessoais de crianças e adolescentes com fins lucrativos na internet. A partir da exposição dos riscos para o desenvolvimento físico e psíquico dos infantes, o estudo tem por objetivo examinar o atual sistema de proteção às crianças e aos adolescentes erigido pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como os parâmetros aplicáveis para eventual responsabilização dos genitores diante da configuração da exploração comercial infantil. Por meio da metodologia dedutiva e a técnica da revisão bibliográfica, o estudo trata do desafio de efetivar os direitos infantojuvenis no mundo digital diante da falta de regulamentação específica sobre a atividade desenvolvida por influencers digitais mirins. Nesse aspecto, surge a necessidade de utilizar o diálogo das fontes normativas, pautado na doutrina da proteção integral, para a concretização dos direitos de crianças e adolescentes na internet e a responsabilização civil dos responsáveis legais por sharenting comercial. |
Abstract: | This article aims to analyze the practice of sharenting, mainly in its commercial aspect, which consists of overexposure of the image and personal data of children and adolescents for profit on the Internet. Based on the exposure of risks to the physical and psychological development of children, the study aims to examine the current system of protection for children and adolescents established by the Brazilian legal system, as well as the applicable parameters for possible liability of parents in the event of the configuration of commercial child exploitation. Through the deductive methodology and the literature review technique, the study addresses the challenge of enforcing children's and adolescents' rights in the digital world in view of the lack of specific regulation on the activity developed by young digital influencers. In this regard, there is a need to use the dialogue of normative sources, based on the doctrine of comprehensive protection, to realize the rights of children and adolescents on the Internet and the civil liability of those legally responsible for commercial sharenting. |
Palavras-chave: | Sharenting. Exploração comercial. Responsabilidade civil. Internet. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10458 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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