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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10438
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | ANÁLISE DOS ELEMENTOS “FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS” NA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DO GARANTISMO PENAL: em busca da segurança jurídica |
Autor(es): | PAULO ROGÉRIO FELICIANO BARBOSA |
Primeiro orientador: | ANTONIO LEONARDO AMORIM |
Resumo: | Essa pesquisa se propõe analisar um elemento específico da prisão preventiva, uma vez que se trata de elemento novo para o Processo Penal, derivado do Pacote Anticrime (Lei n. 11.349/2019), que traz novos paradigmas de controle da prisão preventiva, em busca da regularidade jurídica da prisão preventiva. As prisões ilegais, que desrespeitam a Lei de Execução Penal, Constituição Federal 1988, Código Penal e Código de Processo Penal, devem ser expostas, para que sejam controladas, a fim de que o inocente não seja preso indevidamente. Todo indivíduo inocente apenas pode ser preso em casos excepcionais, o que se tem feito na prática é tornar a prisão como consequência das investigações policiais, o que não é flagrantemente violador dos direitos fundamentais dos acusados, por violar a dignidade da pessoa humana do acusado. Diante disso, esse texto discute o instituto da prisão preventiva, dando ênfase nos elementos fatos novos ou contemporâneos, refletindo sua disposição à luz do garantismo penal. |
Abstract: | This research aims to analyze a specific element of preventive detention, since it is a new element for the Criminal Process, derived from the Anti-Crime Package (Law no. 11,349/2019), which brings new paradigms of control of preventive detention, in search of of the legal regularity of preventive detention. Illegal arrests, which violate the Penal Execution Law, Federal Constitution 1988, Penal Code and Code of Criminal Procedure, must be exposed, so that they can be controlled, so that the innocent are not unduly imprisoned. Every innocent individual can only be arrested in exceptional cases, what has been done in practice is to make the arrest a consequence of police investigations, which is not flagrantly violating the fundamental rights of the accused, as it violates the human dignity of the accused. In view of this, this text discusses the institution of preventive detention, emphasizing the elements of new or contemporary facts, reflecting its disposition in the light of criminal guarantees. |
Palavras-chave: | Garantismo Penal Garantia da Presunção de Inocência Medidas Cautelares Processo Penal. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10438 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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