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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10376
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A LEGALIDADE DAS ABORDAGENS POLICIAIS E O CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO |
Autor(es): | GUILHERME DURANT DOS REIS LOPES |
Primeiro orientador: | CAIO DALBERT CUNHA DE AVELLAR |
Resumo: | Este trabalho tem em vista fazer uma breve introdução ao garantismo de Luigi Ferrajoli, assim como analisar as críticas quanto à sua aplicação no âmbito brasileiro. Se procederá uma breve passagem pelos direitos abordados neste projeto, como o direito à liberdade e à Segurança Pública. Por conseguinte, se fará uma análise dos fundamentos legais que embasam as abordagens policiais, os aspectos administrativos ou processuais, bem como os requisitos dos artigos 240 a 244 do Código de Processo Penal, com especial enfoque no termo “fundada suspeita”, termo este que causa inúmeras controvérsias no âmbito do direito. Por fim, para conclusão do conteúdo apresentado, far-se-á uma breve análise sob uma ótica garantista do julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que se considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. Este julgado também será posto em contraste com a recente jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a essencialidade das abordagens para a Segurança Pública Para a confecção desta pesquisa, foi utilizado o levantamento bibliográfico e documental, a partir de uma análise qualitativa, onde através do método dedutivo, buscou-se concluir sobre o alinhamento do Judiciário sobre tal polêmico termo. |
Abstract: | This work aims to provide a brief introduction to Luigi Ferrajoli's guaranteeism, as well as to analyze the criticisms regarding its application in the Brazilian context. A brief overview of the rights addressed in this project, such as the right to freedom and Public Security, will be presented. Subsequently, an analysis of the legal foundations that underpin police approaches, administrative or procedural aspects, as well as the requirements of Articles 240 to 244 of the Code of Criminal Procedure, with special emphasis on the term “founded suspicion”, a term that causes numerous controversies in the field of law, will be conducted. Finally, to conclude the presented content, a brief analysis will be made from a guarantee perspective of the ruling by the Sixth Chamber of the Superior Court of Justice, which deemed illegal the personal or vehicle search, without a judicial warrant, motivated solely by the police's subjective impression of the individual's appearance or suspicious behavior. This ruling will also be contrasted with the recent jurisprudence of the Second Chamber of the Federal Supreme Court, which recognized the essentiality of approaches for Public Security. For the preparation of this research, a bibliographical and documentary survey was used, based on a qualitative analysis, where through the deductive method, an attempt was made to conclude about the Judiciary's alignment on such a controversial term. |
Palavras-chave: | Abordagens Policiais Garantismo Integral Direito de locomoção Fundada Suspeita. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10376 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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