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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10283
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O DIREITO À DESCONEXÃO NO CONTEXTO DO TELETRABALHO: ANÁLISE DOS IMPACTOS PROMOVIDOS PELA LEI N.º 14.442/2022 NA SAÚDE DO TRABALHADOR |
Autor(es): | YASMIN STEFANY JESUS DE SOUZA |
Primeiro orientador: | PRISCILA TINELLI PINHEIRO |
Resumo: | A Lei n.º 14.442/2022, ao regulamentar o teletrabalho no Brasil, trouxe mudanças significativas, especialmente no que se refere à saúde dos teletrabalhadores. Uma das principais alterações foi a exclusão dos teletrabalhadores que trabalham por produção ou tarefa do Capítulo II do Título II da CLT, que trata da duração do trabalho e dos direitos associados, como horas extras e intervalos intrajornada. O presente estudo busca analisar o direito à desconexão no contexto do teletrabalho e seus efeitos na saúde física e mental dos trabalhadores, com foco nas inovações trazidas pela Lei n.º 14.442/2022. O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura. Foram utilizados artigos científicos, doutrinas e legislações como base teórica. O material foi selecionado em bases de dados como Google Scholar e Scielo, abrangendo o período compreendido entre a promulgação da Lei n.º 12.551/2011 e a promulgação da Lei n.º 14.442/2022. Os resultados demonstram que a ausência de um controle de jornada adequado para os teletrabalhadores, somada à flexibilidade promovida pela nova legislação, aumenta a suscetibilidade a jornadas prolongadas e a um volume excessivo de trabalho. Além disso, a falta de limites claros para a desconexão impacta diretamente a saúde física e mental do trabalhador, intensificando o risco de esgotamento e outros problemas de saúde. Constatou-se que a nova legislação, embora traga avanços, ainda apresenta lacunas na proteção do direito à desconexão e na preservação da dignidade do trabalhador. |
Abstract: | The Law No. 14.442/2022, by regulating telework in Brazil, introduced significant changes, particularly regarding teleworkers' health. One major modification was the exclusion of teleworkers who work by production or task from Chapter II of Title II of the Brazilian Labor Code (CLT), which covers work duration and associated rights, such as overtime and intrajornada breaks. This study analyzes the right to disconnect in the telework context and its effects on workers' physical and mental health, focusing on the innovations brought by Law No. 14.442/2022. The research was conducted through a literature review, utilizing scientific articles, doctrines, and legislation as a theoretical basis. Materials were sourced from databases such as Google Scholar and Scielo, covering the period between the enactment of Law No. 12,551/2011 and Law No. 14.442/2022. Results indicate that the lack of adequate working hour control for teleworkers, combined with the flexibility promoted by the new law, increases susceptibility to prolonged work hours and excessive workloads. Additionally, the absence of clear boundaries for disconnection directly impacts workers' physical and mental health, heightening the risk of burnout and other health issues. It was concluded that, while the new legislation represents progress, it still presents gaps in protecting the right to disconnect and preserving workers' dignity. |
Palavras-chave: | Teletrabalho Direito à desconexão Saúde do trabalhador. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10283 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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