Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10246| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2024 À LUZ DA CLT |
| Autor(es): | MARINA GUTIERREZ DA SILVA RAVAGLIA |
| Primeiro orientador: | TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO |
| Resumo: | Este artigo realiza uma breve análise do PLP 12/2024, sob a perspectiva dos direitos consagrados no Decreto-Lei 5.452/1943. O projeto de lei que propõe a harmonização do avanço tecnológico com a proteção de direitos trabalhistas, definindo acerca da relação de trabalho entre motoristas e empresas operadoras de aplicativos, tem sofrido rejeição por grande parte dos trabalhadores. Embora benéfico, o projeto precisa ser lapidado, estabelecendo parâmetros que apoiem a tomada de decisão das empresas. Apesar disso, a proposta representa um primeiro passo na busca pela criação de mecanismos de proteção e garantia de direitos. |
| Abstract: | This article carries out a brief analysis of PLP 12/2024, from the perspective of the rights enshrined in Decree-Law 5452/1943. The bill that proposes the harmonization of technological advancement with the protection of labor rights, defining the employment relationship between drivers and application operating companies, has been rejected by a large proportion of workers. Although beneficial, the project needs to be polished, establishing parameters that support companies' decision-making. Despite this, the proposal represents a first step in the search for the creation of mechanisms to protect and guarantee rights. |
| Palavras-chave: | Motoristas de aplicativo Transporte de passageiros Direito do Trabalho |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10246 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 19064.pdf | 267,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.