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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10244| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | IMPLICAÇÕES LEGAIS NA APOSENTADORIA DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS: ANÁLISE CRÍTICA DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES LEGISLATIVAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO |
| Autor(es): | ISADORA LEITE KOJIMA ROCHA |
| Primeiro orientador: | TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a questão da aposentadoria de pessoas transexuais e transgêneros no âmbito do sistema previdenciário brasileiro, discutindo a necessidade de uma legislação específica para esse grupo social. A pesquisa aborda, primeiramente, a evolução histórica e jurídica do conceito de gênero e sua influência no ordenamento jurídico, destacando as limitações enfrentadas por pessoas cuja identidade de gênero diverge do sexo biológico. Em seguida, o estudo foca no regime previdenciário atual, examinando as prestações e benefícios cujos critérios se baseiam no sexo do segurado e a forma como isso impacta a aposentadoria de transexuais. A partir disso, discute-se a ausência de previsão legal expressa e suas consequências, propondo soluções teóricas e práticas para um tratamento previdenciário que respeite a dignidade humana, o princípio da isonomia e a universalidade da cobertura. Quanto à metodologia, optou-se pelo método dedutivo, com base em análise de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. |
| Abstract: | The present article aims to analyze the issue of retirement for transgender and transsexual individuals within the scope of the Brazilian social security system, discussing the need for specific legislation for this social group. The research first addresses the historical and legal evolution of the concept of gender and its influence on the legal framework, highlighting the limitations faced by individuals whose gender identity diverges from their biological sex. Next, the study focuses on the current social security regime, examining the benefits and services whose criteria are based on the insured individual's sex and how this impacts the retirement of transgender individuals. From this, the absence of explicit legal provision and its consequences are discussed, proposing theoretical and practical solutions for a social security treatment that respects human dignity, the principle of equality, and the universality of coverage. Regarding methodology, a deductive method was chosen, based on an analysis of bibliographic, legislative, and jurisprudential sources. |
| Palavras-chave: | Aposentadoria Pessoas Transexuais Previdência Social Diversidade de Gênero Dignidade Humana. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10244 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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