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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10233| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O papel dos Direitos Humanos frente ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro |
| Autor(es): | LUÍS GUSTAVO SOARES GALVÃO |
| Primeiro orientador: | VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA |
| Resumo: | Monografia refeO presente trabalho tem por objetivo analisar o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347, abrangendo uma análise da estrutura prisional brasileira. Nesse sentido, a problemática está relacionada justamente à intenção de compreender o quadro de insustentabilidade dentro das cadeias brasileiras, além de traçar paralelo para com a violação de direitos humanos pelo Estado. A justificativa consiste na necessidade de estabelecer discussão para a resolução de tal situação e pela busca de pontos de apoio para a consecução de tal objetivo, como a positivação de direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico interno e no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para o estudo de tal realidade, a fim de analisar-se a situação, foi utilizada bibliografia pertinente ao tema, além do estudo do princípio da dignidade da pessoa humana, que é escudado pela Constituição Federal Brasileira, valendo-se do método de abordagem dedutivo, além de auxiliares, como o histórico e comparativo.rente ao cumprimento do Trabalho de Conclusão de Curso. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the recognition of the Estado de Coisas Inconstitucional (Unconstitutional State of Affairs) by the Brazilian Supreme Court, through the judgment of the Claim of Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347, covering an analysis of the Brazilian prison structure. In this sense, the problem is related precisely to the intention of understanding the unsustainability of Brazilian prisons, in addition to outlining the violation of human rights by the State. The justification consists of the need to establish a discussion for the resolution of such a situation and the search for support points for the achievement to the objective, such as the positivization of fundamental rights and guarantees in the internal legal system and in the International Human Rights Law. To study such reality, in order to analyze the situation, bibliography pertinent to the subject was used, in addition to the study of the principle of human dignity, which is protected by the Brazilian Constitution of 1988, using the deductive approach method, in addition to auxiliary methods, such as the historical and comparative. |
| Palavras-chave: | Direito Humanos Estado de Coisas Inconstitucional Sistema Prisional Direito Internacional dos Direitos Humanos Dignidade da Pessoa Humana |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10233 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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