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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: IMPLICAÇÕES RACIAIS E SOCIOECONÔMICAS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO
Autor(es): LEONARDO DOS SANTOS RAZERA
Primeiro orientador: CLAUDIO RIBEIRO LOPES
Resumo: O presente trabalho aborda as desigualdades raciais e sociais no sistema penal brasileiro, com enfoque nas implicações da teoria do Direito Penal do Inimigo. Identificada por Günther Jakobs, essa teoria categoriza os infratores como "cidadãos" ou "inimigos", sendo estes últimos tratados com a supressão de garantias fundamentais e punições desproporcionais. No Brasil, essa abordagem tem influenciado decisões judiciais, especialmente em casos envolvendo a população negra e de baixa renda, perpetuando desigualdades estruturais. O estudo analisa, com base em um estudo bibliográfico quanto ao procedimento e qualitativo no procedimento, como o sistema penal brasileiro, por meio de legislações repressivas e decisões judiciais, tem aplicado de forma velada os conceitos do Direito Penal do Inimigo, ampliando as disparidades raciais e sociais.
Abstract: This paper discusses racial and social inequalities within the Brazilian criminal justice system, focusing on the implications of the Enemy Criminal Law Theory. Identified by Günther Jakobs, this theory categorizes offenders as either "citizens" or "enemies," with the latter subjected to the suppression of fundamental rights and disproportionate punishments. In Brazil, this approach has influenced judicial decisions, particularly in cases involving the black and low-income population, perpetuating structural inequalities. The study examines, based on a bibliographic study as to the procedure, qualitative as to the content and a deductive approach regarding the method, how the Brazilian criminal justice system, through repressive legislation and judicial rulings, has covertly applied the principles of Enemy Criminal Law, exacerbating racial and social disparities.
Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo
desigualdade racial
sistema penal brasileiro
direitos humanos
criminalização.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10226
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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