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dc.creatorLEONARDO DOS SANTOS RAZERA-
dc.date.accessioned2024-12-03T15:49:58Z-
dc.date.available2024-12-03T15:49:58Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10226-
dc.description.abstractThis paper discusses racial and social inequalities within the Brazilian criminal justice system, focusing on the implications of the Enemy Criminal Law Theory. Identified by Günther Jakobs, this theory categorizes offenders as either "citizens" or "enemies," with the latter subjected to the suppression of fundamental rights and disproportionate punishments. In Brazil, this approach has influenced judicial decisions, particularly in cases involving the black and low-income population, perpetuating structural inequalities. The study examines, based on a bibliographic study as to the procedure, qualitative as to the content and a deductive approach regarding the method, how the Brazilian criminal justice system, through repressive legislation and judicial rulings, has covertly applied the principles of Enemy Criminal Law, exacerbating racial and social disparities.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penal do Inimigo-
dc.subjectdesigualdade racial-
dc.subjectsistema penal brasileiro-
dc.subjectdireitos humanos-
dc.subjectcriminalização.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleIMPLICAÇÕES RACIAIS E SOCIOECONÔMICAS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO PENAL DO INIMIGOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLAUDIO RIBEIRO LOPES-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda as desigualdades raciais e sociais no sistema penal brasileiro, com enfoque nas implicações da teoria do Direito Penal do Inimigo. Identificada por Günther Jakobs, essa teoria categoriza os infratores como "cidadãos" ou "inimigos", sendo estes últimos tratados com a supressão de garantias fundamentais e punições desproporcionais. No Brasil, essa abordagem tem influenciado decisões judiciais, especialmente em casos envolvendo a população negra e de baixa renda, perpetuando desigualdades estruturais. O estudo analisa, com base em um estudo bibliográfico quanto ao procedimento e qualitativo no procedimento, como o sistema penal brasileiro, por meio de legislações repressivas e decisões judiciais, tem aplicado de forma velada os conceitos do Direito Penal do Inimigo, ampliando as disparidades raciais e sociais.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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