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dc.creatorLUÍZA SAAD DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2024-12-02T21:54:19Z-
dc.date.available2024-12-02T21:54:19Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10181-
dc.description.abstractThis article examines the application of the State's civil responsibility regarding damages, including deaths, caused by police officers in the exercise of their duties. Given the complexity of police actions and their impact on individuals' rights to life and physical integrity, this study analyzes state liability through the lens of civil responsibility theories and applicable legislation, seeking to clarify the extent to which the State may be held accountable in these contexts. To this end, a deductive method is employed, based on an analysis of bibliographic, legislative, and jurisprudential sources. Initially, the theoretical foundations of State civil responsibility are discussed; subsequently, the legislation and standards applicable to cases of police violence are analyzed, considering the conditions for the State’s objective or subjective liability.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil do Estado-
dc.subjectViolência Policial-
dc.subjectDireitos Fundamentais-
dc.subjectSegurança Pública-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA Responsabilidade Civil do Estado frente às mortes decorrentes de Atividade Policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BRUNO MARINI-
dc.description.resumoO presente artigo examina a aplicação da responsabilidade civil do Estado em relação aos danos, incluindo mortes, causados por agentes policiais no exercício da função. Considerando a complexidade das ações policiais e o impacto no direito à vida e à integridade física dos indivíduos, analisa-se a responsabilidade estatal à luz das teorias da responsabilidade civil e da legislação aplicável, buscando esclarecer em que medida o Estado pode ser responsabilizado nesses contextos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em análise de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Inicialmente, são discutidas as fundamentações teóricas da responsabilidade civil do Estado; em seguida, analisa-se a legislação e os parâmetros aplicáveis a casos de violência policial, considerando as condições para a responsabilização objetiva ou subjetiva do Estado.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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