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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10180
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Autor(es): | FELIPE FERZELI LEANDRO SILVA |
Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
Resumo: | Este artigo analisa a viabilidade jurídica de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contexto do Sistema Único de Saúde, considerando as diferenças entre a prestação de serviços públicos de saúde e as relações de consumo tradicionais. Tem-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Sistema Único de Saúde é um tema que gera controvérsias, especialmente em relação à caracterização do cidadão como consumidor e o Estado como fornecedor de serviços. O objetivo dessa pesquisa é detalhar a estruturação do Código de Defesa do Consumidor e os possíveis pontos de convergência com as leis que regulam o Sistema Único de Saúde. Quanto à metodologia, optou-se pelo método dedutivo, com base em análise de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. |
Abstract: | This article analyzes the legal feasibility of applying the Consumer Protection Code (Código de Defesa do Consumidor - CDC) in the context of the Unified Health System (Sistema Único de Saúde - SUS), considering the differences between the provision of public health services and traditional consumer relations. The application of the Consumer Protection Code within the Unified Health System framework is a topic that raises controversy, especially regarding the characterization of the citizen as a consumer and the State as a service provider. The objective of this research is to detail the structure of the Consumer Protection Code and the possible points of convergence with the laws that regulate the Unified Health System. As for the methodology, the deductive method was chosen, based on the analysis of bibliographic, legislative, and jurisprudential sources. |
Palavras-chave: | Saúde Código de Defesa do Consumidor Constituição Federal Sistema Único de Saúde Aplicabilidade. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10180 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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