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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: OS DESAFIOS DO TELETRABALHO QUANTO À GARANTIA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL
Autor(es): RAFAELA MAURIENSE NENZINHO DA SILVA
Primeiro orientador: PRISCILA TINELLI PINHEIRO
Resumo: O referido estudo pretende demonstrar de maneira ampla a fragilidade das leis trabalhistas frente ao meio ambiente do teletrabalho a fim de que se reflita sobre a qualidade do meio fornecido através do teletrabalho e que se reduza a desestabilidade.
Abstract: This article addresses the health impacts on the work environment in remote work within the post-pandemic context, where this modality has expanded significantly but lacks adequate protections. The central issue involves the absence of specific regulations for telework in the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), which creates legal insecurity for workers and extends employers' autonomy, affecting labor rights protection. The study aims to analyze the weaknesses of labor laws in the telework context and discuss the contributions of Law n. 14.442/2022, seeking a balance between the right to remote work and the need for a healthy work environment. The methodology includes a review of Brazilian labor legislation, focusing on regulatory evolution and work environment-related standards. Findings indicate a need for adaptations in the CLT and corporate practices to promote effective protection of teleworkers' physical and mental health, emphasizing ergonomics, work-hour control, and technical support. The research concludes that without stricter and more specific regulations, telework may increase the risk of occupational diseases and negatively impact workers' quality of life.
Palavras-chave: teletrabalho
CLT
saúde ocupacional
legislação trabalhista
meio ambiente de trabalho.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10144
Data do documento: 2024
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