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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10131| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 PARA ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO MODERNA E PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL |
| Autor(es): | GIOVANNA MONTEIRO FERZELI |
| Primeiro orientador: | ELISAIDE TREVISAM |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo analisar os desafios e perspectivas na implementação da Agenda 2030 para a erradicação da escravidão moderna e promoção do trabalho decente no Brasil, com foco no ODS 8.7, que estabelece metas para a eliminação do trabalho forçado, tráfico de pessoas e formas contemporâneas de escravidão. A partir de um estudo histórico e contextual, o artigo aborda o cenário do trabalho análogo a escravidão no Brasil, destacando os grupos mais vulneráveis e os setores de maior risco. São examinadas as legislações nacionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, além de discutir os obstáculos institucionais, as deficiências na fiscalização e as dificuldades enfrentadas na implementação de políticas públicas. A metodologia da presente pesquisa será por meio da abordagem qualitativa e do método dedutivo, através da técnica da pesquisa bibliográfica e análise documental. O trabalho propõe possíveis estratégias para fortalecer a fiscalização e melhorar a execução de políticas voltadas à erradicação da “escravidão moderna” e à promoção de condições de trabalho dignas, considerando as particularidades do contexto brasileiro e os desafios socioeconômicos atuais. |
| Abstract: | This article aims to analyze the challenges and perspectives in implementing the 2030 Agenda for the eradication of modern slavery and the promotion of decent work in Brazil, focusing on SDG Target 8.7, which sets goals for the elimination of forced labor, human trafficking, and contemporary forms of slavery. Through a historical and contextual study, this article addresses the scenario of slavery-like labor in Brazil, highlighting the most vulnerable groups and the highest-risk sectors. National legislation and international treaties signed by Brazil are examined, in addition to discussing institutional obstacles, shortcomings in inspection, and the difficulties faced in implementing public policies. The present research employs a qualitative approach and a deductive method, utilizing bibliographic research and document analysis techniques. This paper proposes possible strategies to strengthen inspection and improve the implementation of policies aimed at eradicating "modern slavery" and promoting decent working conditions, considering the particularities of the Brazilian context and current socioeconomic challenges. |
| Palavras-chave: | Direito do Trabalho Agenda 2030 ODS 8.7 Trabalho Decente Escravidão Moderna |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10131 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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