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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A CONFISSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA.
Autor(es): GABRIEL CORRÊA GOLIN
Primeiro orientador: FERNANDO LOPES NOGUEIRA
Resumo: O presente estudo abordará um dos requisitos para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, qual seja a confissão “formal e circunstanciada” da prática da infração penal. Desse modo, a pesquisa busca como objetivos analisar a constitucionalidade de tal pressuposto, bem como entender seu valor probatório no processo penal e a legitimidade de sua utilização em desfavor do imputado ou de terceiros. Isso porque, o ANPP traz questões ainda pendentes de pacificação jurisprudencial, gerando ainda a possibilidade de relativização de princípios e garantias processuais e constitucionais. Assim, a relevância do estudo da problemática extrai-se da necessidade de proteção das garantias presentes na Constituição Federal e da manifestação de vontade do acusado. Em relação aos objetivos, estes são descritivos, enquanto na metodologia adotar-se-á o método dedutivo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, com abordagem qualitativa, através da análise de doutrinas, legislações, jurisprudências e artigos científicos. Em face do exposto, concluiu-se que a confissão exigida para a realização do ANPP não apresenta incompatibilidade constitucional, todavia, foi possível constatar que não é legítimo seu uso no processo penal em desfavor do acusado ou de terceiros.
Abstract: This study will address one of the requirements for the execution of the Non-Criminal Prosecution Agreement (NCPA), which is the “formal and detailed” confession of the practice of the criminal offense. Thus, the research aims to analyze the constitutionality of such a premise, as well as to understand its evidentiary value in criminal proceedings and the legitimacy of its use against the accused or third parties. This is because the NCPA raises issues still pending pacification in case law, also generating the possibility of relativizing procedural and constitutional principles and guarantees. Therefore, the relevance of the study of the problem is extracted from the need to protect the guarantees present in the Federal Constitution and the manifestation of the will of the accused. Regarding the objectives, these are descriptive, while the methodology will adopt the deductive method, using bibliographic research, with a qualitative approach, through the analysis of doctrines, legislation, case law and scientific articles. In view of the above, it was concluded that the confession required for the completion of the NCPA does not present constitutional incompatibility, however, it was possible to verify that its use in criminal proceedings against the accused or third parties is not legitimate.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal
Justiça consensual
Confissão
Constitucionalidade
Legitimidade.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10126
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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