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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10121| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Natureza Jurídica das Inteligências Artificias e a Injustificável Personalização |
| Autor(es): | FREDERICO PARRA PAULINO |
| Primeiro orientador: | CLEBER AFFONSO ANGELUCI |
| Resumo: | O trabalho investiga a possibilidade de atribuir personalidade jurídica às inteligências artificiais (IAs) no Brasil, com foco naquelas de alta autonomia. Analisa o impacto das revoluções tecnológicas e o crescente uso dessas tecnologias em áreas críticas, como saúde e segurança. Ao discutir o Projeto de Lei nº 21/2020 e legislações internacionais, conclui-se que, apesar do avanço das IAs, atribuir personalidade jurídica a esses sistemas é inadequado e desnecessário. A responsabilidade por danos causados por IAs deve continuar com seus criadores e operadores, evitando a desconstrução de conceitos jurídicos fundamentais. A pesquisa sugere alternativas como seguros obrigatórios para proteger a sociedade sem a necessidade de mudanças estruturais profundas no ordenamento jurídico. O estudo utilizou uma metodologia qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, empregando o método dedutivo. Foram analisados documentos legislativos, doutrinas jurídicas e experiências internacionais, com especial enfoque no Projeto de Lei nº 21/2020. |
| Abstract: | This paper investigates the possibility of attributing legal personality to artificial intelligence (AI) in Brazil, with a focus on highly autonomous systems. It analyzes the impact of technological revolutions and the growing use of these technologies in critical areas such as healthcare and security. By discussing Bill No. 21/2020 and international legislation, it is concluded that, despite the advancements in AI, assigning legal personality to these systems is both inadequate and unnecessary. Liability for damages caused by AI should remain with its creators and operators, thus preserving fundamental legal concepts. The research suggests alternatives such as mandatory insurance to protect society without requiring deep structural changes in the legal framework. The study employed a qualitative methodology with an exploratory and descriptive approach, using the deductive method. Legislative documents, legal doctrines, and international experiences were analyzed, with a particular focus on Bill No. 21/2020. |
| Palavras-chave: | Inteligência Artificial Personalidade jurídica Responsabilidade civil Tecnologia |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10121 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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