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dc.creatorFREDERICO PARRA PAULINO-
dc.date.accessioned2024-12-02T13:37:37Z-
dc.date.available2024-12-02T13:37:37Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10121-
dc.description.abstractThis paper investigates the possibility of attributing legal personality to artificial intelligence (AI) in Brazil, with a focus on highly autonomous systems. It analyzes the impact of technological revolutions and the growing use of these technologies in critical areas such as healthcare and security. By discussing Bill No. 21/2020 and international legislation, it is concluded that, despite the advancements in AI, assigning legal personality to these systems is both inadequate and unnecessary. Liability for damages caused by AI should remain with its creators and operators, thus preserving fundamental legal concepts. The research suggests alternatives such as mandatory insurance to protect society without requiring deep structural changes in the legal framework. The study employed a qualitative methodology with an exploratory and descriptive approach, using the deductive method. Legislative documents, legal doctrines, and international experiences were analyzed, with a particular focus on Bill No. 21/2020.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInteligência Artificial-
dc.subjectPersonalidade jurídica-
dc.subjectResponsabilidade civil-
dc.subjectTecnologia-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleNatureza Jurídica das Inteligências Artificias e a Injustificável Personalizaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLEBER AFFONSO ANGELUCI-
dc.description.resumoO trabalho investiga a possibilidade de atribuir personalidade jurídica às inteligências artificiais (IAs) no Brasil, com foco naquelas de alta autonomia. Analisa o impacto das revoluções tecnológicas e o crescente uso dessas tecnologias em áreas críticas, como saúde e segurança. Ao discutir o Projeto de Lei nº 21/2020 e legislações internacionais, conclui-se que, apesar do avanço das IAs, atribuir personalidade jurídica a esses sistemas é inadequado e desnecessário. A responsabilidade por danos causados por IAs deve continuar com seus criadores e operadores, evitando a desconstrução de conceitos jurídicos fundamentais. A pesquisa sugere alternativas como seguros obrigatórios para proteger a sociedade sem a necessidade de mudanças estruturais profundas no ordenamento jurídico. O estudo utilizou uma metodologia qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, empregando o método dedutivo. Foram analisados documentos legislativos, doutrinas jurídicas e experiências internacionais, com especial enfoque no Projeto de Lei nº 21/2020.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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