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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10039
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise do artigo 385 do Código de Processo Penal à Luz do Sistema Acusatório |
Autor(es): | ALAM HENRIQUE RIBEIRO DELGADO CORTEZ |
Primeiro orientador: | ANTONIO LEONARDO AMORIM |
Resumo: | O presente estudo investiga a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal, que permite ao Juiz proferir sentença condenatória e considerar agravantes em crimes de ação penal pública, mesmo quando o Ministério Público opina pela absolvição e não alega tais agravantes. A questão central é a avaliar se esse dispositivo, à luz do sistema acusatório brasileiro, compromete os princípios da imparcialidade, do contraditório e do devido processo legal, a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, colocando em risco o papel do Ministério Público como titular da ação penal e, por consequência, da própria posição do Juiz. Adotando uma abordagem teórico-dogmática, o trabalho examina a atuação decisória do juiz e seus poderes instrutórios, a fim de verificar o impacto dessa norma sobre o equilíbrio processual e a separação de funções no processo penal. Por fim, o estudo sugere uma reflexão crítica sobre a interpretação normativa e seus reflexos no sistema de garantias constitucionais e convencionais. |
Abstract: | The present study investigates the constitutionality of article 385 of the Code of Criminal Procedure, which allows the Judge to hand down a conviction and consider aggravating factors in public criminal action crimes, even when the Public Prosecutor's Office opts for acquittal and does not allege such aggravating factors. The central question is to assess whether this device, in light of the Brazilian accusatory system, compromises the principles of impartiality, contradictory and due legal process, the Federal Constitution and the International Human Rights Treaties, putting the role of the Public Prosecutor's Office at risk. as the holder of the criminal action and, consequently, the position of the Judge. Adopting a theoretical-dogmatic approach, the work examines the decision-making role of the judge and his instructional powers, in order to verify the impact of this rule on procedural balance and the separation of functions in the criminal process. Finally, the study suggests a critical reflection on normative interpretation and its effects on the system of constitutional and conventional guarantees. |
Palavras-chave: | Código de Processo Penal Sistema Acusatório Processo Penal Crítico Poderes do Juiz |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10039 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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