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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O USO DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MULHERES TRANSEXUAIS
Autor(es): WALLINY MARQUES DA SILVA PAZ
Primeiro orientador: ANTONIO LEONARDO AMORIM
Resumo: Várias são as dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais, o que vai desde o reconhecimento dessas mulheres como detentoras de direito, como também no processo de aplicação da norma. Em termos legais, não se tem avanços significativos, o que se tem são jurisprudências que em certos casos, abrandam a possibilidade de aplicação das medidas protetivas às mulheres transexuais, mesmo assim, esse reconhecimento apenas ocorre nas cortes superiores, o que se apresenta como obstáculos institucionais que limitam o alcance das garantias de direitos humanos e proteção à vida das mulheres transexuais vítimas de violência doméstica. Através da revisão de decisões judiciais, como o Recurso Especial 1.977.124/SP do STJ, a pesquisa analisará a falta de diretrizes padronizadas e o impacto da interpretação restritiva de gênero que ainda vincula a proteção ao sexo biológico. Foi destacada a necessidade de políticas públicas inclusivas e capacitação dos profissionais de atendimento para assegurar que as mulheres transexuais tenham acesso efetivo às medidas protetivas. Conclui-se que, para garantir a proteção integral, é fundamental que o sistema de justiça adote uma visão ampliada de gênero, promovendo uma aplicação da Lei Maria da Penha que contemple todas as mulheres.
Abstract: There are several difficulties in applying the Maria da Penha Law to transgender women, ranging from recognizing these women as holders of rights to the process of applying the law. In legal terms, there has been no significant progress; what we have is case law that, in certain cases, mitigates the possibility of applying protective measures to transgender women. Even so, this recognition only occurs in higher courts, which presents institutional obstacles that limit the scope of human rights guarantees and protection of the lives of transgender women who are victims of domestic violence. By reviewing court decisions, such as Special Appeal 1,977,124/SP of the STJ, the research will analyze the lack of standardized guidelines and the impact of the restrictive interpretation of gender that still links protection to biological sex. The need for inclusive public policies and training of service professionals to ensure that transgender women have effective access to protective measures was highlighted. It is concluded that, to guarantee comprehensive protection, it is essential that the justice system adopts a broader view of gender, promoting an application of the Maria da Penha Law that includes all women.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Mulheres Transexuais. Inclusão Jurídica. Jurisprudência. Violência Doméstica.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10038
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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