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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10001
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Herança Digital: Os principais problemas decorrentes da ausência de regulação dos bens digitais no Direito Sucessório Brasileiro |
Autor(es): | CRISTIAN GOMES SOUZA FÉLIX |
Primeiro orientador: | PRISCILA TINELLI PINHEIRO |
Resumo: | O ambiente digital evoluiu rapidamente alterando vários atos do cotidiano, consequentemente a legislação precisou se adequar a essas mudanças, como o novo marco civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo ainda não há uma legislação específica a respeito da sucessão dos bens digitais no Brasil, bens estes que compõem a chamada Herança digital. Diante disso, o presente estudo busca descrever a maneira pela qual o sistema judiciário contemporâneo aborda a transmissão dos bens digitais ante a ausência de uma legislação específica que o direcione. A herança digital é uma realidade emergente, e os indivíduos começam a se preocupar com a destinação de sua vida digital após a morte. Por isso, sua situação demanda regulamentação para evitar os contratempos decorrentes dessas circunstâncias. No que tange à metodologia, em razão da natureza teórica e bibliográfica, adotou-se a abordagem de pesquisas com caráter descritivo utilizando o procedimento bibliográfico e documental. Analisou-se diversos problemas na viabilização da transmissão dos bens digitais fazendo os juízes recorrerem a interpretação extensiva e analogia, com base nos princípios da sucessão e normas já vigentes. Como principais resultados, identifica-se a necessidade de uma legislação específica que disponha sobre a sucessão dos bens digitais como ferramenta necessária para a resolução da lide. |
Abstract: | The digital environment has evolved rapidly, altering various everyday activities. Consequently, legislation needed to adapt to these changes, such as the new Civil Framework for the Internet and the General Data Protection Law (LGPD). However, there is still no specific legislation regarding the succession of digital assets in Brazil, assets that make up what is known as Digital Inheritance. In light of this, the present study aims to describe the way in which the contemporary judiciary addresses the transmission of digital assets in the absence of specific legislation on the matter. Digital inheritance is an emerging reality, and individuals are starting to worry about the fate of their digital lives after death. Therefore, this situation requires regulation to avoid the complications arising from these circumstances. Regarding methodology, due to its theoretical and bibliographical nature, a descriptive research approach was adopted, utilizing bibliographical and documentary procedures. Several issues were analyzed regarding the feasibility of transmitting digital assets, with judges resorting to extensive interpretation and analogy based on the principles of succession and existing laws. The main result identifies the need for specific legislation on the succession of digital assets as a necessary tool for resolving disputes. |
Palavras-chave: | Herança digital Bens digitais sucessão Internet. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10001 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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