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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9742| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A dignidade da pessoa humana e a recusa de tratamentos de alto custo pelos planos de saúde |
| Autor(es): | MARIA EDUARDA SOUZA COSTA |
| Primeiro orientador: | SILVIA ARAUJO DETTMER |
| Resumo: | Este trabalho analisa a relação entre a negativa de cobertura de tratamentos de alto custo pelos planos de saúde e a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. A recusa das operadoras em fornecer tais tratamentos frustra as expectativas legítimas dos beneficiários, que optam pelos planos na busca por uma assistência mais eficiente do que a oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa aborda a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, e evidencia a omissão das operadoras em atender às necessidades dos pacientes, gerando um cenário de desamparo e insegurança. A análise da jurisprudência, especialmente as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abordam a recusa de tratamentos de alto custo por operadoras de planos de saúde apontam que o rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) deve ser interpretado de maneira exemplificativa, assegurando que a dignidade humana e a saúde do paciente sejam priorizadas. A pesquisa destaca que, apesar da utilização do rol da ANS como justificativa para as negativas, as decisões judiciais têm reafirmado a necessidade de considerar as particularidades de cada caso, reconhecendo a importância da proteção ao direito à saúde. Além disso, o trabalho aborda o impacto da burocratização no acesso aos tratamentos, questionando a lógica que privilegia interesses corporativos em detrimento da saúde e da dignidade dos indivíduos. A conclusão defende a urgência de repensar as práticas do setor de saúde suplementar, assegurando que a assistência médica seja um direito efetivo e não uma mercadoria sujeita a restrições arbitrárias. |
| Abstract: | A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental consagrado na Constituição Brasileira, orientando as estruturas legais e éticas dentro das quais os cuidados de saúde são prestados. Este estudo examina as implicações da recusa dos planos de seguro de saúde em cobrir tratamentos de alto custo, com foco na tensão entre a viabilidade econômica e o direito à saúde. Através de uma análise da jurisprudência em torno da Agência Nacional de Saúde (ANS) e seu papel na regulamentação dos planos de saúde, esta pesquisa defende a necessidade de atualizar a lista de procedimentos cobertos da ANS para refletir melhor o cenário em evolução da tecnologia e dos tratamentos médicos. Além disso, enfatiza que a recusa de acesso a tratamentos de alto custo não apenas infringe a dignidade individual, mas também representa desafios significativos ao direito coletivo à saúde. Em última análise, as descobertas defendem uma abordagem mais inclusiva nas apólices de seguro de saúde que se alinhem com o compromisso constitucional de defender a dignidade de todos os indivíduos. |
| Palavras-chave: | Dignidade da pessoa humana Planos de saúde Tratamentos de alto custo Jurisprudência Saúde. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9742 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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