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dc.creatorEDUARDA VIEIRA BRITO-
dc.date.accessioned2026-06-16T21:37:54Z-
dc.date.available2026-06-16T21:37:54Z-
dc.date.issued2026pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14450-
dc.description.abstractThis article addresses the possibilities and legality of the application of delayed flagrante delicto, constituting a special investigative technique that is crucial in combating macro-criminality and complex criminal organizations. Unlike the mandatory flagrante delicto provided for in the Brazilian Code of Criminal Procedure, this technique allows the postponement of police or administrative intervention to a later moment considered more appropriate and strategic. The primary purpose of this mechanism is not the immediate arrest of the perpetrator, but rather the achievement of a broader result: the complete mapping of the hierarchical structure of the organization, the collection of robust evidence against higher-ranking members, and the total dismantling of the criminal network. The legal basis for delayed flagrante delicto is consolidated in special legislation, notably the Law on Criminal Organizations (Law No. 12.850/2013), the Drug Law (Law No. 11.343/2006), and the Money Laundering Law (Law No. 9.613/1998). The jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) validates its application, provided that legal requirements are observed, such as prior judicial communication or authorization, ensuring that investigative efficiency coexists with respect for constitutional principles. In summary, this modality of flagrante delicto is a tool aimed at financially weakening and dismantling criminal leadership structures, going beyond mere punctual repression.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFlagrante Postergado-
dc.subjectOrganização Criminosa-
dc.subjectLavagem de Capitais-
dc.subjectLei de Drogas e Técnica de Investigação.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleLIMITAÇÕES E POSSIBILIDADES PARA A APLICAÇÃO DO FLAGRANTE POSTERGADO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANDREA FLORES-
dc.description.resumoO presente artigo aborda as possibilidades e legalidade da aplicação do flagrante postergado, constituindo-se como uma técnica especial de investigação crucial no enfrentamento à macrocriminalidade e às complexas organizações criminosas. Diferentemente do flagrante obrigatório previsto no Código de Processo Penal, essa técnica permite o retardamento da intervenção policial ou administrativa para um momento posterior considerado mais oportuno e estratégico. O objetivo precípuo do instituto não é a prisão imediata do executor, mas sim a obtenção de um resultado mais abrangente: o mapeamento completo da estrutura hierárquica da organização, a coleta de provas robustas contra os escalões superiores e o desmantelamento total da rede criminosa. O amparo legal para o flagrante postergado está consolidado em legislações especiais, notadamente a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), a lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e a Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) valida sua aplicação, desde que observados os requisitos legais, como a comunicação ou autorização judicial prévia, garantindo que a eficiência investigativa coexista com o respeito aos princípios constitucionais. Em suma, essa modalidade flagrancial é uma ferramenta que visa descapitalizar e desarticular as cúpulas criminosas, indo além da simples repressão pontual.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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