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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Licitações: Acesso à Informação e o Controle Social
Autor(es): DAVID DE BARROS OLIVEIRA
Primeiro orientador: CESAR TAVARES
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo observar a importância do acesso à informação como mecanismo de fortalecimento do controle social no campo das licitações públicas. Portanto, a pesquisa demonstra que, embora a legislação tenha evoluído gradativamente, desde a época do imperialismo até a promulgação da legislação vigente (Lei n° 14.133/2021), transmitindo um modelo voltado a integração e transparente, ainda assim, persistem desafios na efetiva partipação social e na disponibilização plena dos dados públicos. O estudo adota uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com fulcro em análise bibliográfica e documental de normas, doutrinas e relatórios de órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Compreendeu-se que a consolidação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), estimula o avanço substancial na modernização das contratações governamentais ao dispor a centralização e uniformização das informações a favor da fiscalização social. Entretanto, nota-se a ausência de educação cívica e as limitações técnicas de muitos cidadãos ainda dificultam o pleno exercício do controle social, além da essencialidade de uma aplicação mais efetiva dos procedimentos de acesso à informação. Dessa forma, conclui-se que o acesso à informação e a transparência da administração, são imprescindíveis ao funcionamento do controle social, razão pela qual exige-se a aplicação de uma política de capacitação e incentivo à participação popular, o que converge na prevenção de uma gestão pública bem administrada e a prevenção de irregularidades nas contratações. Palavras-chave: Licitações. Acesso à Informação. Controle Social. Transparência Pública. Participação Popular.
Abstract: This final project aims to examine the importance of access to information as a mechanism for strengthening social oversight in public procurement. Therefore, the research demonstrates that, although legislation has gradually evolved from the imperialist era to the enactment of the current legislation (Law No. 14,133/2021), conveying a model focused on integration and transparency, challenges remain in effective social participation and the full availability of public data. The study adopts a qualitative, descriptive, and exploratory approach, based on bibliographic and documentary analysis of standards, doctrines, and reports from oversight agencies, such as the Federal Court of Auditors (TCU) and the Comptroller General's Office (CGU). It was found that the consolidation of the National Public Procurement Portal (PNCP) stimulates substantial progress in the modernization of government procurement by providing centralized and standardized information for social oversight. However, the lack of civic education and the technical limitations of many citizens still hinder the full exercise of social oversight, in addition to the essential need for more effective application of information access procedures. Therefore, it can be concluded that access to information and administrative transparency are essential for the functioning of social oversight, which is why a policy of training and encouraging public participation is required, which converges on the prevention of well-managed public administration and irregularities in contracting. Keywords: Procurement. Access to Information. Social Oversight. Public Transparency. Public Participation.
Palavras-chave: Licitações
Acesso à Informação
Controle Social
Transparência Pública
Participação Popular.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13458
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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