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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12982| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | “EPIDEMIA” DA JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL: O PARADOXO DO ACESSO À JUSTIÇA |
| Autor(es): | ANNA KARLA RAMALHO TREVISAN |
| Primeiro orientador: | ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno do abarrotamento do Poder Judiciário brasileiro, decorrente da hiperjudicialização e da percepção literal do princípio do acesso à justiça. Valendo-se de uma abordagem hipotético-dedutiva, a partir da união da pesquisa bibliográfica à documental, compromete-se a destrinchar a disfunção estrutural de modo a apontar elementos que corroboram em sua progressão, que se voltam desde às instituições sociais até aspectos comportamentais, e demonstrar por que e como tais relações impactam o sistema como um todo, especialmente no que concerne à efetiva aplicação do Princípio do Acesso à Justiça. Discute-se ainda a cultura da judicialização, a mercantilização da Justiça e a litigância predatória, que contribuem para o enfraquecimento do sistema. O estudo propõe a limitação racional do acesso ao à via judicial, a revisão de critérios para concessão da justiça gratuita, a imposição de sanções mais rigorosas e o fortalecimento dos meios adequados de resolução de conflitos. Considera-se que restringir o acesso de forma estratégica também é assegurá-lo, garantindo celeridade, eficiência e credibilidade à jurisdição. Conclui-se, portanto, que a revisão procedimental e legislativa é imprescindível para equilibrar o direito de acesso e a efetividade da Justiça, assegurando o cumprimento do papel constitucional do Poder Judiciário. |
| Abstract: | This study analyzes the phenomenon of the overcrowding of the Brazilian Judiciary system, resulting from hyper-judicialization and the literal interpretation of the principle of access to justice. Using a hypothetical-deductive approach that combines bibliographic and documentary research, it seeks to unravel the structural dysfunction of the system in order to identify the elements that contribute to its progression, from social institutions to behavioral aspects and to demonstrate why and how such relationships impact the system as a whole, especially regarding the effective application of the Principle of Access to Justice. The paper also discusses the culture of judicialization, the commodification of Justice, and predatory litigation, all of which contribute to the weakening of the judicial system. The study proposes a rational limitation of access to the Judiciary system, a review of the criteria for granting free legal aid, the imposition of stricter sanctions, and the strengthening of alternative dispute resolution mechanisms. It is considered that strategically restricting access also ensures it, by promoting speed, efficiency, and credibility in the jurisdiction. Therefore, it concludes that procedural and legislative reform is essential to balance the right of access with the effectiveness of Justice, ensuring the fulfillment of the constitutional role of the Judiciary system. |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça. Hiperjudicialização. Abarrotamento do Poder Judiciário. Celeridade processual. Desjudicialização. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12982 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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