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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Inteligência Artificial - Limites Éticos e Jurídicos
Autor(es): JOÃO VITOR DOS SANTOS BANDEIRA
Primeiro orientador: RAPHAEL SERGIO RIOS CHAIA JACOB
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os limites éticos e jurídicos da aplicação da inteligência artificial (IA) nas decisões judiciais, diante do avanço tecnológico no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A crescente utilização de sistemas automatizados, embora traga ganhos de eficiência e celeridade processual, levanta preocupações sobre a imparcialidade, a responsabilidade das decisões e a preservação dos direitos fundamentais. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, com base em doutrinas, legislações, jurisprudências e estudos contemporâneos sobre o tema. Conclui-se que, apesar dos benefícios da IA, sua aplicação no processo jurisdicional requer regulamentação específica, critérios éticos bem definidos e respeito aos princípios constitucionais que garantem um julgamento justo e humano.
Abstract: This article aims to analyze the ethical and legal boundaries of applying artificial intelligence (AI) in judicial decisions, considering the technological advances within the Brazilian Judiciary. The growing use of automated systems, while improving efficiency and procedural speed, raises concerns about impartiality, decision-making responsibility, and the protection of fundamental rights. This research adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, based on legal doctrine, legislation, case law, and contemporary studies. The conclusion is that despite the benefits of AI, its use in judicial processes must be guided by specific regulation, clear ethical parameters, and adherence to constitutional principles that ensure a fair and human centered judgment.
Palavras-chave: Inteligência artificial
Decisões judiciais
Ética
Direito constitucional
Poder Judiciário.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12844
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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