Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12844
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorJOÃO VITOR DOS SANTOS BANDEIRA-
dc.date.accessioned2025-10-30T18:16:57Z-
dc.date.available2025-10-30T18:16:57Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12844-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the ethical and legal boundaries of applying artificial intelligence (AI) in judicial decisions, considering the technological advances within the Brazilian Judiciary. The growing use of automated systems, while improving efficiency and procedural speed, raises concerns about impartiality, decision-making responsibility, and the protection of fundamental rights. This research adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, based on legal doctrine, legislation, case law, and contemporary studies. The conclusion is that despite the benefits of AI, its use in judicial processes must be guided by specific regulation, clear ethical parameters, and adherence to constitutional principles that ensure a fair and human centered judgment.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInteligência artificial-
dc.subjectDecisões judiciais-
dc.subjectÉtica-
dc.subjectDireito constitucional-
dc.subjectPoder Judiciário.-
dc.subject.classificationEngenharia / Tecnologiapt_BR
dc.titleInteligência Artificial - Limites Éticos e Jurídicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1RAPHAEL SERGIO RIOS CHAIA JACOB-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar os limites éticos e jurídicos da aplicação da inteligência artificial (IA) nas decisões judiciais, diante do avanço tecnológico no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A crescente utilização de sistemas automatizados, embora traga ganhos de eficiência e celeridade processual, levanta preocupações sobre a imparcialidade, a responsabilidade das decisões e a preservação dos direitos fundamentais. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, com base em doutrinas, legislações, jurisprudências e estudos contemporâneos sobre o tema. Conclui-se que, apesar dos benefícios da IA, sua aplicação no processo jurisdicional requer regulamentação específica, critérios éticos bem definidos e respeito aos princípios constitucionais que garantem um julgamento justo e humano.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
31689.pdf280,85 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.