Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12775
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorEMMANUEL MONTALVÃO LEITE-
dc.date.accessioned2025-10-15T00:54:17Z-
dc.date.available2025-10-15T00:54:17Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12775-
dc.description.abstractThis study investigates civil liability in aircraft accidents and incidents, focusing on the evolution of aeronautical law in Brazil and internationally. The objective is to analyze how legislation, such as the Brazilian Aeronautical Code and the Montreal Convention, addresses liability in air transport, particularly strict liability. The methodology adopted includes a bibliographic analysis of legal texts and case law, providing a critical view of the application of these norms. The main results highlight the need for constant regulatory updates to ensure operational safety and victim protection. The study concludes that balancing consumer rights and airline obligations is essential for the safe evolution of the sector.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Aeronáutico-
dc.subjectResponsabilidade Civil-
dc.subjectAcidentes Aéreos-
dc.subjectConvenção de Montreal e Transporte Aéreo.-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleDIREITO AERONÁUTICO: RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES E INCIDENTES AÉREOSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1PRISCILA TINELLI PINHEIRO-
dc.description.resumoEste estudo investiga a responsabilidade civil em acidentes e incidentes aéreos, com foco na evolução do direito aeronáutico no Brasil e internacionalmente. O objetivo é analisar como as legislações, como o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convençãopt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
30938.pdf198,05 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.