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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12286
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | PEDRO LUCAS NOLASCO CANDIA | - |
dc.date.accessioned | 2025-07-16T16:28:33Z | - |
dc.date.available | 2025-07-16T16:28:33Z | - |
dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12286 | - |
dc.description.abstract | In a society influenced by digital technologies, social networks such as Instagram have evolved beyond mere content-sharing platforms to establish themselves as significant digital marketplaces, thereby creating new contexts for illicit activities. This undergraduate thesis aims to conduct an in-depth and critical analysis of Instagram's civil liability concerning fraudulent acts perpetrated within its social network, interpreted through the lens of Brazilian legislation, doctrine, and jurisprudence. To achieve this, the study delved into the fundamental principles of civil liability under Brazilian law, the legal classification of Instagram as an application provider, and the most prevalent types of digital fraud encountered on the platform. Concurrently, it explored the applicability of key legal statutes, namely the Consumer Defense Code, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, and the General Data Protection Law, to instances of fraud. The research also investigated prevailing jurisprudential views on the subject, discussing primary doctrinal arguments and the challenges associated with platform accountability. The findings indicate that Instagram can indeed be held civilly liable in Brazil for frauds committed by third parties via its platform; however, this responsibility is determined on a casuistic basis. Consequently, the effective reparation of damages and future risk mitigation demand the consolidation of a clear jurisprudential understanding, complemented by a robust legal framework designed to incentivize continuous investment by platforms in digital security measures. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Redes sociais. Responsabilidade civil. Fraudes. Provedores de aplicações digitais. Direito do Consumidor. | - |
dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REDE SOCIAL INSTAGRAM POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | SANDRO ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA | - |
dc.description.resumo | Não há dúvidas de que a sociedade contemporânea é profundamente marcada pela presença das tecnologias digitais e popularidade das redes sociais, como o Instagram, que transcenderam sua função de compartilhamento de conteúdo para se tornarem verdadeiros mercados digitais. Este trabalho tem como objetivo geral analisar, de forma aprofundada e crítica, a responsabilidade civil do Instagram por fraudes ocorridas na rede social, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras. Para tanto, foram examinados os fundamentos da responsabilidade civil no direito brasileiro, o enquadramento do Instagram como provedor de aplicação e as fraudes digitais mais comuns na plataforma. De igual forma, foi estudada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados aos casos de fraude. Além do mais, a pesquisa investiga o entendimento jurisprudencial sobre o tema e discute as principais teses doutrinárias e os desafios para a responsabilização da plataforma. Pelo estudo realizado, averiguou-se que o Instagram pode ser civilmente responsabilizado no Brasil por fraudes cometidas por terceiros através de sua plataforma, mas essa responsabilidade depende da análise casuística. Para tanto, a efetiva reparação dos danos exige a consolidação de um entendimento jurisprudencial claro, bem como de um arcabouço legal capaz de incentivar a adoção de investimentos contínuos das plataformas em segurança digital. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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