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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10225| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Hospitais de Custódia: análise crítica sobre o seu surgimento e o seu iminente fim |
| Autor(es): | FABÍOLA PEREIRA FERRO |
| Primeiro orientador: | CLAUDIO RIBEIRO LOPES |
| Resumo: | O presente trabalho busca construir uma análise crítica sobre os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e seu iminente fim, à luz da Lei Antimanicomial (Lei n. 10.216/2001) e da Resolução n. 487/2023 do CNJ. O trabalho contextualiza a evolução histórica das medidas de segurança, que visam o controle social de indivíduos inimputáveis, refletindo o pensamento higienista e segregacionista do passado. Os HCTPs, embora criados com o propósito de reabilitar pessoas com transtornos mentais, são identificados como instituições de caráter asilar, o que é vedado pela legislação vigente. O artigo também discute as incompatibilidades entre as medidas de segurança e a Constituição Federal, ao destacar a ausência de prazos determinados para a cessação da periculosidade e a possível natureza perpetuadora dessas medidas. |
| Abstract: | The present work aims to construct a critical analysis of Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (HCTPs) and their imminent end, in light of the Antimanicomial Law (Law No. 10.216/2001) and CNJ Resolution n. 487/2023. The work contextualizes the historical evolution of security measures, which aim at the social control of legally incompetent individuals, reflecting the hygienist and segregationist mindset of the past. Although HCTPs were created with the purpose of rehabilitating people with mental disorders, they are identified as asylums, which is prohibited by current legislation. The article also discusses the incompatibilities between security measures and the Federal Constitution, highlighting the lack of a determined period for the cessation of dangerousness and the potentially perpetual nature of these measures. |
| Palavras-chave: | Inimputáveis HCTPs Medidas de Segurança |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10225 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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